O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Pau D’Arco a aprovação, com ressalvas, das contas de 2023 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade de Fredson Pereira da Silva. A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta nesta terça-feira (18), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
A relatora, conselheira Ann Pontes, identificou nove irregularidades em 15 processos licitatórios. As irregularidades incluem: ausência de justificativas para quantidade e valores licitados, exigência de documentos não previstos em lei e pareceres jurídicos genéricos. Adicionalmente, o município descumpriu a Lei de Acesso à Informação, atingindo apenas 94,19% de cumprimento da Matriz Única de Transparência Pública Municipal.
O ordenador de despesas foi multado pelas irregularidades encontradas. O Município terá que apresentar um plano de ação para saná-las. A Câmara Municipal de Pau D’Arco tem 90 dias para apreciar o parecer prévio do TCM-PA.
