O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) autorizou a presidência da Corte de Contas a determinar a instauração de Tomada de Contas Especial nos municípios que descumprirem o dever constitucional de prestar contas. A medida foi sugerida pelo conselheiro Daniel Lavareda e referendada pelo presidente da Corte, Antônio José Guimarães, e demais conselheiros do Colegiado.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento.
Um dos motivos que justifica a adoção de uma Tomada de Contas Especial pelo TCMPA é a inadimplência do município com o dever de prestar contas, tendo como exemplo, o não envio do Balanço Geral de um exercício financeiro, conforme determina o Regimento Interno da Corte de Contas.
Pelo Calendário das Obrigações Municipais, os municípios têm até o dia 30 de março de cada ano para enviarem seus Balanços Gerais referentes ao exercício financeiro anterior, no caso em questão, do exercício financeiro de 2023, mas nem todos o fizeram. Até a última terça-feira (09/04), durante a realização da 18ª Sessão Ordinária do Pleno, 27 municípios ainda não haviam entregue seus Balanços Gerais.
Ficou decidido que a presidência do TCMPA irá notificar os seguintes municípios inadimplentes, para que entreguem seus Balanços Gerais, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial: Anapu, Aurora do Pará, Aveiro, Baião, Bom Jesus do Tocantins, Bujaru, Cametá, Concórdia do Pará, Eldorado dos Carajás, Gurupá, Itaituba, Limoeiro do Ajuru, Melgaço, Oriximiná, Prainha, Redenção, Rio Maria, Salvaterra, Santa Maria das Barreiras, Santa Maria do Pará, Santana do Araguaia, Santarém Novo, Santo Antônio do Tauá, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, Tailândia e Vigia.
