O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de 2023 do prefeito de Parauapebas, Darci Jose Lermen. A decisão acompanhou o voto da conselheira Ann Pontes, que recomendou à Câmara Municipal a aprovação, mas com a imposição de multas devido a falhas na gestão.
O prefeito terá que pagar multas que somam R$ 5.761,56 ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (FUMREAP) do TCMPA por problemas formais e R$ 1.440,39 relacionados à falta de transparência pública.
Além disso, o gestor deverá recolher aos cofres do Município R$ 9.602,60. Essa multa é resultado do não repasse integral de R$ 7.007.488,31 em contribuições de funcionários para o INSS. Outra multa de R$ 14.403,90 foi aplicada porque não foram feitos os pagamentos corretos das obrigações patronais, que totalizam R$ 16.774.777,61.
DETALHES DO PROCESSO
O processo de prestação de contas analisou a gestão financeira e orçamentária do município em 2023. O prefeito teve a oportunidade de se defender das irregularidades apontadas, mas a Controladoria do Tribunal manteve as seguintes constatações:
INSS: Não repasse total das contribuições de funcionários ao INSS, no valor de R$ 7.007.488,31.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS: Falta de empenho (reserva de dinheiro) e recolhimento corretos das obrigações patronais, totalizando R$ 16.774.777,61.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: O município não cumpriu totalmente a Lei de Acesso à Informação, atingindo apenas 81,65% das exigências de transparência.
LICITAÇÕES: Foram encontradas 8 irregularidades em 11 processos de licitação analisados, incluindo falta de justificativa para a contratação, ausência de comprovação de vantagem em adesões a atas de registro de preços e atrasos na remessa de documentos.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA) recomendou a não aprovação das contas do prefeito, com aplicação de multas e o envio do caso ao Ministério Público Estadual para outras investigações.
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O município de Parauapebas utilizou o Plano Plurianual (2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2023) e a Lei Orçamentária Anual (2023) para seu planejamento.
Em 2023, a receita arrecadada foi de R$ 2.791.004.245,54 e as despesas totalizaram R$ 2.726.142.416,45.
CUMPRIMENTO DE LIMITES LEGAIS
O município cumpriu os limites constitucionais e legais em áreas como:
>EDUCAÇÃO: Aplicou 35,01%, acima do mínimo de 25%.
>FUNDEB: Utilizou 74,61%, acima do mínimo de 70%.
>SAÚDE: Aplicou 27,38%, acima do mínimo de 15%.
>TRANSFERÊNCIA AO LEGISLATIVO: Repassou 4,76%, dentro do limite de 6%.
>GASTOS COM PESSOAL (EXECUTIVO): 44,81%, abaixo do limite de 57,31%.
>GASTOS COM PESSOAL (MUNICÍPIO): 46,49%, abaixo do limite de 63,31%.
A decisão foi tomada durante a 47ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (30/09), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
