O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) recomendou que a Câmara Municipal de Oriximiná não aprove as contas do ordenador de despesas José William Siqueira da Fonseca, referentes ao ano de 2023. A decisão foi unânime e se deve a diversas irregularidades encontradas, que totalizam um prejuízo de mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos, tendo sido determinda a indispolibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias do gestor, visando garantir o ressarcimento ao Município. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.
Entre as principais falhas, destacam-se o pagamento de despesas sem justificativa legal, somando R$ 2.223.536,19, e a remuneração de funcionários sem a devida previsão em lei, que chega a R$ 17.894.484,18. Além disso, o prefeito também foi multado por outras infrações.
O relatório do TCM/PA aponta que a prefeitura atrasou o envio de diversos documentos importantes para a fiscalização, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Balanço Geral, além de relatórios de execução orçamentária e informações contábeis e de folha de pagamento.
DESPESAS COM PESSOAL E EDUCAÇÃO
Os gastos com pessoal também foram um ponto crítico. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleça um limite de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com o Executivo, a prefeitura de Oriximiná gastou 68,98%, excedendo o permitido. O Tribunal verificou ainda o pagamento a um número de servidores superior ao previsto em lei para alguns cargos, e a remuneração de outros sem qualquer previsão legal, gerando um custo de milhões.
Na área da Educação, apesar de ter cumprido o percentual mínimo de investimento, o município deixou de aplicar R$ 10.360.225,68, referentes à complementação exigida para os anos de 2020 e 2021. Além disso, houve falhas na aplicação de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em Despesa de Capital e Educação Infantil.
OUTRAS IRREGULARIDADES
O Portal da Transparência da Prefeitura de Oriximiná foi classificado como “BOM”, mas não cumpriu integralmente as exigências de divulgação de informações. O Tribunal também destacou a contabilização incorreta de recursos de emendas parlamentares e transferências para o pagamento de agentes comunitários de saúde e enfermagem, dificultando a fiscalização.
Uma representação do Ministério Público do Estado do Pará sobre supostas contratações irregulares de pessoal ainda está em fase de investigação. O relatório final do TCM/PA, que sustenta a recomendação de reprovação das contas, foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas junto à Corte de Contas, que também opinou pela não aprovação.
Agora, a decisão final sobre as contas de 2023 do prefeito de Oriximiná caberá à Câmara Municipal. Cóptia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
A decisão foi tomada durante a 42ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (09/09), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
