O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregulares as contas de 2023 da Câmara Municipal de São Francisco do Pará, sob a responsabilidade de Claudioney Barbosa Rocha. A decisão, proferida na 21ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (29), determinou o recolhimento de R$ 7.650,00 ao erário devido à não comprovação de despesas com diárias. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Araújo.
Sob a condução do presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, e do vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda, o Pleno acompanhou o relatório que apontou diversas falhas na gestão da Câmara Municipal. Além da determinação de devolução dos valores, a decisão prevê a aplicação de multas cabíveis e o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências legais.
O exame das contas revelou outras inconsistências, como a intempestividade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre e do arquivo contábil de janeiro de 2023. O relatório técnico também apontou retenção de contribuições ao RGPS sem a devida disponibilidade financeira, restos a pagar sem cobertura financeira e incorreta apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais.
Ademais, o TCMPA constatou o não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, com um índice de atendimento de 79,88% dos pontos de controle analisados.
Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela rejeição das contas, com a determinação de ressarcimento do valor não comprovado e o encaminhamento do processo ao MP Estadual, conforme o artigo 509 do RITCM/PA.
