O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu pela irregularidade da prestação de contas de 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de São João do Araguaia, sob a responsabilidade de Sandra Maria Santana. A decisão, que acompanhou o voto do conselheiro Antonio José Guimarães, foi tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (27).
Além de julgar as contas irregulares, o conselheiro relator aplicou multas à responsável pelas contas e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Pará para as devidas providências. O montante de despesas ordenadas por Sandra Maria Santana em 2023 totalizou R$ 26.943.633,64.
O relatório técnico apontou diversas falhas, incluindo ausência ou divergência nos lançamentos dos saldos iniciais e finais, dificultando a análise contábil, e a não apropriação e recolhimento das obrigações patronais, que somaram R$ 1.633.386,44. A Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos, do Ministério Público de Contas junto ao TCM, também se manifestou pela irregularidade das contas, com recomendação de aplicação de multas.
A sessão foi conduzida pelo presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, e pelo vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda.
