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TCMPA não aprova as contas de 2023 do Fundo de Assistência Social de Santa Maria das Barreiras

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TCMPA não aprova as contas de 2023 do Fundo de Assistência Social de Santa Maria das Barreiras

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregulares as contas de 2023 do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Santa Maria das Barreiras, sob a responsabilidade de Brenda Shatylla da Cruz Peres. A decisão, tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno nesta terça-feira (27), acompanhou o voto da conselheira Ann Pontes, que aplicou multas à gestora pelas diversas falhas encontradas.

Entre as irregularidades que motivaram o julgamento desfavorável, destacam-se a ausência de comprovação de procedimentos licitatórios para despesas que somam R$ 393.915,43, a remessa tardia da prestação de contas trimestral e mensal (arquivo contábil), o não repasse integral de contribuições retidas dos contribuintes ao INSS e o incorreto empenho e recolhimento das obrigações patronais.

A análise técnica do TCMPA também apontou o descumprimento de prazos previstos no Regimento Interno e em Instrução Normativa do Tribunal. Diante das inconsistências, o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal manifestou-se pela irregularidade das contas, com a aplicação das multas cabíveis e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências necessárias.

A sessão plenária foi conduzida pelo presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, e pelo vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda.

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