O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) recebeu, nesta segunda-feira (6), representantes da Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista, da Ilha do Marajó, para a apresentação do projeto de lei que institui o Sistema de Avaliação da Educação Municipal (SISAM). A reunião foi conduzida pelos conselheiros Ann Pontes, relatora das contas do município, e Cezar Colares, e contou com a presença da secretária municipal de Educação, Ivana Lorena, e da diretora de Ensino, Editeth Nery.
O projeto estabelece um modelo sistemático e contínuo de avaliação da aprendizagem nas escolas da rede pública do município, com foco na qualidade do ensino, equidade e transparência na gestão educacional.
Os conselheiros ouviram a proposta e apontaram a importância de iniciativas que promovam o monitoramento da qualidade do ensino público. O encontro proporcionou um espaço de diálogo que fortalece as boas práticas na gestão da educação e pode contribuir, de maneira construtiva, para o avanço da proposta.
O projeto de lei do SISAM, fundamentado em legislações federais e estaduais, como o Plano Nacional de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o programa Alfabetiza Pará, propõe a realização de três ciclos de avaliação ao longo do ano letivo: diagnóstica, formativa e somativa. Além da construção de uma matriz de referência participativa e ações voltadas à formação de professores e gestores escolares.
Outro ponto de destaque da proposta é a criação de um Comitê de Acompanhamento para monitorar e propor melhorias ao sistema, bem como a previsão de premiações anuais para alunos e profissionais da educação com bons desempenhos nos resultados do SISAM. A iniciativa também prevê ampla divulgação dos dados educacionais, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo assim transparência e controle social.
