O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Cezar Colares e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2020 do chefe do Poder Executivo do Município de Capitão Poço, João Gomes de Lima, com recomendações para as devidas compensações estabelecidas em lei com relação às áreas de educação, saúde e gasto com pessoal do Poder Executivo.
Segundo o relatório, foram constatadas as seguintes irregularidades: aplicação abaixo do mínimo de 25% dos impostos arrecadados e transferidos na manutenção e desenvolvimento do ensino; aplicação abaixo do mínimo de 15% dos impostos arrecadados e transferidos nas ações e serviços públicos de saúde; e gasto com pessoal do Poder Executivo acima do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A decisão foi tomada durante a 43ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (05), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale,vice-presidente do TCMPA.
