O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou voto do conselheiro Antonio José Guimarães e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Município de Abel Figueiredo, Antonio dos Santos Calhau.
O gestor foi multado por falhas e impropriedades apontadas pelo setor técnico, como o não cumprimento de 100% das exigências contidas na Matriz de Transparência Pública Municipal. O gestor atendeu 90,52% das exigências, sendo classificado com conceito bom.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA), em parecer da procuradora Maria Regina Cunha, opinou pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes e expedição de recomendação ao gestor, para que adote medidas administrativas que permitam o cumprimento das metas estabelecidas na Lei Complementar 178/2021, relativas aos gastos de pessoal, dado o aumento constatado entre os exercícios de 2021 e 2022.
A decisão foi tomada durante a 4ª Sessão ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (30), sob a condução do conselheiro vice-presidente, Lúcio Vale, no momento da relatoria do voto.
