O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Rio Maria a aprovação com ressalvas da prestação de contas de 2023 daquele Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade de Márcia Ferreira Lopes. A decisão, que homologou o voto da conselheira Ann Pontes durante a 23ª Sessão Ordinária do Pleno nesta quinta-feira (08), aponta para a necessidade de recolhimento de multas ao erário municipal e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (FUMREAP) do TCMPA, além de emitir alertas e advertências à gestora.
A análise técnica da prestação de contas anual revelou diversas impropriedades e irregularidades, incluindo atrasos na remessa de documentos como o arquivo contábil de dezembro, a consolidação da Matriz de Saldos Contábeis, o balanço geral e a prestação de contas do terceiro quadrimestre. Também foi constatada a incorreta apropriação de encargos patronais junto ao INSS, no montante de R$ 1.335.846,59, e a identificação de seis irregularidades em 13 processos licitatórios analisados, como pareceres jurídicos genéricos, falta de motivação em justificativas e ausência de pesquisa de preços em alguns casos.
Adicionalmente, o TCMPA verificou um baixo percentual de cumprimento (84,40%) das obrigações referentes à Lei de Acesso à Informação, conforme o diagnóstico da Matriz Única da Transparência Pública Municipal. Diante dessas constatações, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará opinou pela não aprovação das contas, com aplicação de multas e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
Apesar do parecer prévio recomendar a aprovação com ressalvas, a conselheira Ann Pontes destacou as falhas encontradas, emitindo alertas e advertências à Prefeitura, para que adote medidas corretivas em futuras gestões. A decisão final sobre a aprovação ou não das contas caberá à Câmara Municipal de Rio Maria.
