O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) analisou a prestação de contas de 2023 da Prefeitura de Palestina do Pará, de responsabilidade de Claudio Robertino Alves dos Santos, e recomendou à Câmara Municipal que as aprove, mas com algumas ressalvas. A decisão foi tomada pelo Plenário, seguindo o voto da conselheira Ann Pontes.
A decisão foi tomada durante a 53ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (23/10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Cezar Colares, corregedor do TCMPA.
A Primeira Controladoria do Tribunal encontrou 14 problemas nas contas, o que levou a conselheira relatora a fazer alertas e recomendações, além de aplicar multas que deverão ser recolhidas ao Fumreap (Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará) e aos cofres do Município.
Entre as principais falhas identificadas, destacam-se:
>ATRASOS NA ENTREGA DE DOCUMENTOS: A prefeitura enviou diversas prestações de contas (como a do primeiro quadrimestre, a Lei Orçamentária Anual – LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e os relatórios de execução orçamentária mensais) fora do prazo.
>IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Não foram repassadas ao INSS a totalidade das contribuições retidas dos servidores, totalizando mais de R$ 81 mil. Além disso, as obrigações patronais (contribuições da prefeitura) não foram corretamente registradas e recolhidas, somando quase R$ 300 mil.
>APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO: A prefeitura não aplicou o mínimo de 15% dos recursos do VAAT (Valor Aluno Ano Total) em “Despesa de Capital”, contrariando a Lei do FUNDEB.
>GASTOS EXCESSIVOS COM PESSOAL: Os gastos com funcionários tanto do Poder Executivo (60,61%) quanto do Município como um todo (62,94%) ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são de 54% e 60%, respectivamente.
>PROBLEMAS EM LICITAÇÕES: Em quatro processos de licitação, foram encontradas falhas como justificativas incompletas para a compra, pesquisa de preços feita com poucas empresas, pareceres jurídicos superficiais e atrasos no envio de informações sobre os contratos.
>FALTA DE TRANSPARÊNCIA: A prefeitura não cumpriu integralmente a Lei de Acesso à Informação, atingindo 86,54% das obrigações de transparência.
Diante dessas constatações, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) emitiu um parecer recomendando a não aprovação das contas do prefeito, com aplicação de multas e envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual para outras investigações.
Apesar das irregularidades, o Tribunal verificou que a remuneração do prefeito e vice-prefeito seguiu o que foi estabelecido. O planejamento financeiro do município foi feito por meio do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em 2023, o município arrecadou R$ 36,5 milhões e gastou R$ 36,5 milhões, com um saldo final de R$ 545 mil. Os limites constitucionais e infraconstitucionais para Educação e Saúde foram cumpridos.
