Com base no voto da conselheira Ann Pontes, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando que a prestação de contas de 2023 da Prefeitura de Brejo Grande do Araguaia, que tem como ordenador de despesas Jesualdo Nunes Gomes, seja aprovada com ressalvas pela Câmara Municipal. A decisão foi tomada durante a 52ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (21/10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Cezar Colares, corregedor do TCMPA.
Diante das irregularidades apontadas, a conselheira Ann Pontes lançou alertas e advertências ao gestor municipal. Entre as principais falhas identificadas, destacam-se atrasos na entrega de documentos importantes, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e relatórios fiscais. A prestação de contas da LOA, por exemplo, foi enviada com 15 dias de atraso. Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentária (RREO) também sofreram atrasos de 38 dias. Além disso, prestações de contas mensais tiveram atrasos que variaram de 27 a 74 dias.
Outras irregularidades incluem o descumprimento de limites legais para gastos. O município aplicou apenas 11,24% dos recursos do FUNDEB destinados a “Despesa de Capital”, quando o mínimo exigido é de 15%. Os gastos com pessoal do município (62,75% da Receita Corrente Líquida) e do Poder Executivo (61,11%) superaram os limites máximos permitidos de 60% e 54%, respectivamente.
PROCESSOS LICITATÓRIOS
Também foram constatadas falhas em processos de licitação, como falta de justificativa adequada para a compra de produtos, pesquisas de preços incompletas e pareceres jurídicos genéricos. A designação de fiscais de contrato também foi considerada irregular, pois as portarias eram genéricas, em vez de específicas para cada contrato.
O município também falhou em recolher corretamente R$ 333.448,81 em obrigações previdenciárias patronais, embora o Banco do Brasil indique que os valores estão sendo deduzidos diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sugerindo um acordo de parcelamento da dívida com o INSS.
Por fim, a prefeitura alcançou um índice de 90,52% de cumprimento das obrigações da Lei de Acesso à Informação, abaixo do ideal.
Diante dessas constatações, o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM-PA) havia recomendado a não aprovação das contas, com aplicação de multas e envio do caso ao Ministério Público Estadual para outras providências. No entanto, o Plenário do TCMPA optou por recomendar a aprovação com ressalvas.
O planejamento financeiro do município foi realizado através do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, que previa receitas e despesas de R$ 41.285.000,00, ajustados para R$ 52.629.600,58 após alterações.
LIMITES CONSTITUCIONAIS
Em 2023, a receita arrecadada foi de R$ 47.001.153,62 e a despesa realizada totalizou R$ 48.677.532,10. O município cumpriu os limites constitucionais para Educação (31,37%) e Saúde (24,84%), além dos gastos com o Legislativo (5,73%). No entanto, não cumpriu o percentual mínimo para Despesas de Capital com recursos do VAAT (11,24% contra 15% exigidos) e excedeu os limites de gastos com pessoal.
Não houve denúncias ou representações contra o ordenador de despesas relacionadas ao exercício de 2023. A remuneração do prefeito (R$ 12.000,00) e vice-prefeito (R$ 8.400,00) estava de acordo com a lei municipal.
