O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu cautelarmente processos licitatórios nas prefeituras de Abaetetuba, Benevides e Marituba. A decisão, que homologou três votos do conselheiro Daniel Lavareda durante a 23ª Sessão Ordinária do Pleno nesta quinta-feira (08), ocorreu devido à ausência de publicação dos atos no Mural de Licitação da Corte de Contas. A sessão foi conduzida pelo conselheiro Lúcio Vale, presidente do TCMPA.
Em Abaetetuba, a medida cautelar recai sobre a Adesão Carona nº 003/2025-SEMAS, no valor de R$ 2.261.608,69, destinada à aquisição de materiais de construção para a Secretaria Municipal de Assistência Social. A prefeita Francineti Maria Rodrigues Carvalho deverá suspender o certame e inserir cópia integral do processo no Mural de Licitação em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 960,26 (200 UPF-PA). Ela também tem dez dias para apresentar justificativa.
No município de Benevides, a suspensão atinge a Concorrência Eletrônica nº 1/2025-SEMSA, para a construção de Unidades Básicas de Saúde. A prefeita Luziane de Lima Solon Oliveira também deverá seguir as mesmas determinações de Abaetetuba, com prazo e multa idênticos.
Em Marituba, a decisão abrange o Contrato Administrativo nº A/2025-003.002 Semasc/Pmm (serviços de limpeza e higienização), a Dispensa nº 002/2025- DIS-SEMED (fornecimento de bolsas), a Dispensa de Licitação nº 003/2025-SEMAD-SEOF (reforma da Secretaria de Finanças) e o Pregão Eletrônico SRP nº 9/2025-007-Sesau/Pmm (aquisição de fórmulas nutricionais), totalizando aproximadamente R$ 528.271,47. A prefeita Patricia Ronielly Ramos Alencar Mendes também está sujeita às mesmas obrigações e penalidades dos demais municípios.
O conselheiro Daniel Lavareda, relator dos processos, fundamentou as decisões na grave afronta à Resolução nº 11.535/2014 do TCM/PA, que instituiu o Mural de Licitação com o objetivo de garantir a transparência pública e facilitar o controle externo. A ausência de publicação dos procedimentos licitatórios e contratos é considerada um indício de ilegalidade das despesas realizadas.
