A decisão foi tomada durante a 44ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (12), sob a condução do conselheiro José Carlos Araújo, corregedor do TCMPA, no momento da relatoria do voto.
O ordenador de despesas, Silvano Fortunato da Silva, foi multado por impropriedades, como o fato da Câmara não ter atingido 100% da Matriz Única da Transparência Pública Municipal, tendo alcançado o percentual de 96,86% das obrigações, ficando classificada com o conceito bom.