Ao julgar pedido de revisão de acórdão do Tribunal, que considerou serem irregulares as contas de 2010 do Fundo Municipal de Saúde de Vitória do Xingu, tendo como ordenadora de despesas, Roseli Aparecida de Almeida Braga, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda, que decidiu pela concessão de efeito suspensivo ao pedido de revisão, ante a presença dos requisitos essenciais necessários.
Ao emitir o seu voto, o conselheiro relator destacou que o Regimento Interno da Corte de Contas prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao pedido de revisão, desde que cumulativamente se demonstre prova inequívoca e verossimilhança do alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o Art. 634: “No Pedido de Revisão, existindo prova inequívoca e verossimilhança do alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é facultado à parte ou Ministério Público de Contas, solicitar a concessão de efeito suspensivo, competindo ao Relator submeter o processo ao Tribunal Pleno, para apreciação da admissibilidade rescisória,
em ambos os efeitos.”
A decisão foi tomada durante a 28ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na terça-feira (21), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
