O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Município de Alenquer, Heverton dos Santos Silva. A decisão foi tomada durante a 48ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (03), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale,vice-presidente do TCMPA.
O gestor foi multado em um total de R$ 5.685,42 por falhas como o atendimento de apenas 72,78% das exigências contidas na Matriz da Transparência Pública Municipal; e pela inércia em proceder ao empenhamento e recolhimento das obrigações das Obrigações Patronais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos prazos e na forma que determina a legislação.
O conselheiro relator determinou a notificação do prefeito de Alenquer para, no prazo de 60 dias, apresentar plano de ação ou termo de ajustamento de gestão objetivando a redução do excesso de gastos com pessoal registrado no exercício de 2022, em pelo menos 10% ao ano, a contar deste ano de 2023, sob pena de o descumprimento da Lei Complementar 178/2022, para além de ser considerado como falha grave motivadora de parecer pela irregularidade das contas, carregar agravante motivador de aplicação de multa de até R$ 144.322,20, por ato praticado com grave infração à norma legal, na forma da Lei Complementar Estadual nº 109/2016.
