TCMPA estabelece que um novo parecer jurídico não é obrigatório após a fase inicial da licitação
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) estabeleceu que as prefeituras não precisam, em regra, solicitar um novo parecer jurídico antes de finalizar (homologar e adjudicar) um processo de licitação. A decisão foi definida durante a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (12/03), sob a condução do conselheiro Lúcio […]
Contas de 2024 do Fundo de Saúde de Baião são aprovadas com ressalvas e multas pelo TCMPA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e aplicação de multas, as contas de 2024 do Fundo Municipal de Saúde de Baião. A responsável, Valdomira do Socorro Guimarães Sanches, terá que pagar um total de R$ 5.266,27 em multas por falhas identificadas pela 3ª Controladoria. O voto que levou à […]
TCMPA recomenda reprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Mojuí dos Campos
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos não aprove as contas de 2024 do ex-prefeito Marco Antonio Machado Lima. A decisão se baseia na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no descumprimento de limites constitucionais e legais […]
TCMPA suspende licitação de R$ 393 mil da Câmara de Cametá por suspeitas de fraude
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 06/2026 da Câmara Municipal de Cametá, que visa a compra de materiais gráficos por R$ 393.759,40. A decisão ocorreu após a 7ª Controladoria de Controle Externo do Tribunal identificar vários problemas no processo de licitação. O conselheiro José Carlos Araújo determinou […]
