O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos não aprove as contas de 2024 do ex-prefeito Marco Antonio Machado Lima. A decisão se baseia na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no descumprimento de limites constitucionais e legais em áreas essenciais como Educação. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda. A decisão foi tomada durante a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (12/03), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
O gestor, que teve despesas de mais de R$ 231 milhões, recebeu multas que totalizam R$ 8.526,35 por irregularidades.
O parecer técnico do TCMPA destacou as seguintes falhas graves:
1 – GASTOS COM EDUCAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO: O município aplicou apenas 17,04% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ficando abaixo do mínimo constitucional de 25%.
2 – FALTA DE DINHEIRO PARA PAGAR DÍVIDAS: Houve “indisponibilidade financeira” de R$ 2.846.480,67. Isso significa que o município não tinha dinheiro em caixa para pagar todas as despesas assumidas no final do mandato (Restos a Pagar), o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 42).
3 – IRREGULARIDADES NO FUNDEB: Foram descumpridos os limites de aplicação de recursos da Complementação da União ao VAAT em Despesas de Capital (aplicado 11,15%, o mínimo era 15%) e na Educação Infantil (aplicado 58,47% em vez do mínimo exigido).
4 – ERROS CONTÁBEIS: A contabilidade apresentou problemas na forma como foram registradas as receitas de emendas parlamentares e transferências para Agentes de Saúde e Endemias, dificultando a fiscalização.
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) também opinou pela não aprovação das contas e solicitou multas, além do envio do caso ao Ministério Público Estadual para outras medidas cabíveis.
Cabe agora à Câmara Municipal de Mojuí dos Campos julgar as contas, sendo necessário o voto de dois terços dos vereadores para derrubar a recomendação de reprovação do TCMPA.
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
