O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia a aprovação com ressalvas da prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo municipal, Jair Lopes Martins. A decisão foi homologada pelo Pleno do Tribunal, sob a relatoria da conselheira Ann Pontes, durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (22).
Apesar da recomendação de aprovação com ressalvas, o prefeito Jair Lopes Martins deverá recolher multas ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (Fumreap) do TCMPA e aos cofres do município.
A análise técnica apontou algumas impropriedades e irregularidades, incluindo a não aplicação do percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação da União (VAAT) em despesas de capital na área da educação, infringindo a Lei do Fundeb. Também foram identificadas nove irregularidades em 46 procedimentos licitatórios analisados e um descumprimento parcial da Lei de Acesso à Informação, com um índice de atendimento de 92,05% das obrigações de transparência pública municipal.
O processo de contas foi instruído com contraditório e ampla defesa, e contou com parecer do Ministério Público de Contas, que se manifestou pela não aprovação das contas, com aplicação de multas e envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
O parecer prévio do TCMPA será agora encaminhado à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, que terá 90 dias para julgar as contas do prefeito. A decisão da Câmara poderá divergir do parecer do Tribunal apenas por dois terços de seus membros. A sessão plenária foi conduzida pelo presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, e pelo vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda.
