O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de 2024 da Câmara Municipal de Jacareacanga. A decisão, baseada no voto do conselheiro Daniel Lavareda, aponta falhas graves na gestão do responsável, Giovani Amancio Caetano Kaba Munduruku.
A principal irregularidade detectada foi o pagamento de um valor a mais nos subsídios (salários) dos vereadores, que totalizou R$ 54.855,05. Esse montante, devidamente corrigido, terá de ser devolvido aos cofres do Município. Para garantir o ressarcimento do dinheiro público, o Tribunal aprovou uma medida cautelar que torna indisponíveis os bens do ex-gestor da Câmara.
Além da devolução do valor, o ex-gestor terá de pagar multas que somam R$ 5.517,05.
ENTENDA O CASO
O conselheiro relator, Daniel Lavareda, destacou que o pagamento excedeu o valor definido na lei que fixou os salários e que não foi apresentada nenhuma justificativa legal para a diferença. “Tal conduta caracteriza indevida utilização de recursos públicos, impondo o dever de restituição dos valores pagos a maior”, afirmou.
Outra falha encontrada foi a apropriação e o recolhimento incorreto das obrigações previdenciárias patronais ao INSS, embora o valor do débito tenha sido reduzido após reavaliação técnica. O gestor também foi considerado “revel” por não ter apresentado justificativas ou documentos para sanar as irregularidades.
Cópia de todo o processo será enviada ao Ministério Público do Estado do Pará para as providências cabíveis.
A decisão foi tomada durante a 16ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (23), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e está disponível no canal do TCMPA no YouTube.
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
