O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), em sessão plenária, emitiu parecer prévio pela não aprovação das contas de governo da Prefeitura de Anajás, referentes ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da então prefeita Maria Jacy Tabosa Barros. O processo teve relatoria do conselheiro Daniel Lavareda.
A prestação de contas apresentou irregularidades consideradas relevantes pela equipe técnica da 5ª Controladoria. Entre elas, destacam-se o excesso de gastos com pessoal, que atingiram 68,94% da Receita Corrente Líquida (RCL) no Poder Executivo e 70,72% no conjunto da administração municipal, ultrapassando os limites máximos de 54% e 60%, respectivamente, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relatório também apontou divergência contábil referente a uma receita no valor de R$ 2.111,84 que permaneceu sem comprovação, além da ausência de encaminhamento dos atos de contratação temporária de pessoal ao Tribunal. Conforme a instrução processual, mesmo após o exercício do contraditório e da ampla defesa, essas impropriedades permaneceram sem regularização.
Outro aspecto observado foi que, embora os cálculos dos gastos com pessoal tenham sido revistos conforme os critérios estabelecidos pelo próprio TCMPA, a administração municipal não conseguiu reequilibrar esse indicador ao longo do mandato. Segundo a análise técnica, a gestão iniciou o período com despesas de pessoal acima do limite legal e encerrou os quatro anos mantendo percentual elevado em relação à Receita Corrente Líquida.
