O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a Resolução Administrativa nº 8/2026, que designa os representantes da Corte para atuação no controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, no âmbito do Conselho Nacional de Controle Externo do CGIBS.
A medida atende às diretrizes estabelecidas pela Reforma Tributária, que atribuem aos Tribunais de Contas dos estados e municípios a responsabilidade de exercer, de forma coordenada, compartilhada e colegiada, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS.
Como representante titular do TCMPA foi designado o presidente da Corte, conselheiro Lúcio Vale. O conselheiro substituto Rogério Cannizzaro Almeida atuará como membro suplente.
A Resolução também ratifica a indicação dos auditores de controle externo Clayton de Mendonça Julião e Matheus Dias Oliveira, que participarão das atividades de fiscalização, auditoria e instrução relacionadas ao controle externo do CGIBS. Os servidores atendem aos critérios técnicos estabelecidos pelo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), com ingresso na carreira por concurso público específico para o exercício das atividades de auditoria e fiscalização.
Além disso, foram designados os representantes do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA) para atuação nos processos do CNCE-CGIBS quando a relatoria couber ao TCMPA. O procurador de contas Gabriel Moreira Sobral atuará como membro titular, tendo como suplente o procurador de contas Jordão Demétrio Almeida.
Texto: Raphael Graim
