A conselheira Ann Pontes, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), emitiu decisão monocrática suspendendo a medida cautelar referente ao pagamento da compra de ônibus elétricos e carregadores desses veículos pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) de Belém. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (29), após a Semob apresentar Termo de Compromisso assinado com a empresa TEVX Motors Groups Ltda e também o projeto-piloto de operação desses veículos nas linhas de transporte público da capital.
A decisão reforça que a responsabilidade sobre a circulação ou não dos cinco ônibus elétricos continua sendo da Prefeitura de Belém. O TCMPA continuará a fiscalização do contrato e agora também dos compromissos firmados entre o órgão municipal e a empresa. A suspensão da medida cautelar irá para julgamento do Pleno do TCMPA no próximo dia 03.
Ainda nesta quinta, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belém o Termo de Compromisso N° 01/2024, assinado entre a Semob e a empresa TEVX, com detalhamento de obrigações entre as duas partes para sanear as falhas identificadas pelo TCMPA na compra de ônibus elétricos e carregadores desses veículos, como o sobrepreço dos ônibus e pendências técnicas para circulação deles nas linhas do transporte público da capital.
O documento contém uma tabela financeira com quatro itens descritos das obrigações acertadas na reunião ocorrida no último dia 14 entre TCMPA, Semob e TEVX. O anexo demonstra os valores de produtos e prestação de serviços referentes a operação dos ônibus que a empresa deverá ofertar ao município de Belém no valor de R$3.887.837,11. Os cofres da capital e a população serão ressarcidos por meio da operação assistida e treinamento no valor de R$1.720.515,56; assessoria para contratação e instalação dos carregadores na ordem de R$217.321,55; retirada e destinação final das baterias da vida útil dos ônibus adquiridos, que ainda serão orçadas pela empresa TEVX, já que ela alegou ser um serviço novo sem condições de mensuração financeira no ato da assinatura do Termo de Compromisso. Além disso, serão doados, sem custo para os cofres municipais de Belém, 10 carregadores para os ônibus elétricos, que chegam a R$1.950.000,00. A somatória dos produtos e serviços se equiparam ao valor de um novo ônibus elétrico, que poderia ter sido comprado para servir a população.
Os compromissos elencados no Termo pela Prefeitura de Belém e TEVX Motors foram assumidos na audiência convocada pelo TCMPA no início de agosto, como busca de solução da problemática gerada pela compra da Semob, mesmo após quatro reuniões técnicas entre a Corte de Contas e órgão municipal para evitar a contratação com impropriedades.
A mensuração financeira exigida pelo TCMPA das inconsistências na contratação da Semob oriunda da medida cautelar atende também a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que indica que as medidas cautelares emitidas pelos Tribunais de Contas devem precificar o impacto das irregularidades aos cofres públicos de Estados e municípios, assim como o prejuízo sofrido pela população a partir da não correta aplicação do dinheiro público, que atinge a qualidade dos serviços ofertados à sociedade.
O instrumento jurídico intitulado Termo de Compromisso sobre a compra dos ônibus elétricos para a capital paraense é uma das exigências do TCMPA junto à Semob pautadas na audiência do último 14, para evitar o desperdício do dinheiro público pago pelos impostos da população e garantir a busca pela oferta de um serviço de transporte público de qualidade que atenda às legislações vigentes e às reais necessidades da população.
