O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Lúcio Vale e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Município de Altamira, Claudomiro Gomes da Silva, que ordenou despesas no montante de R$ 641.586.004,66.
Em seu voto, o conselheiro relator determinou ao gestor que adote providências visando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, de Lei Municipal do Plano de Amortização para equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como para que sejam corrigidas as alíquotas previdenciárias do RPPS, aplicadas ao servidor público efetivo e ao Município.
DÉFICIT ATUARIAL
O conselheiro Lúcio Vale observou que o RPPS do Município apresentou aumento do deficit atuarial na ordem de R$ 181.242.215,01, entre os exercícios de 2022 e 2023, o que demonstra insuficiência das medidas saneadoras adotadas no sentido de efetivar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, necessitando, dessa forma, de revisão do plano de benefícios e observância dos requisitos mínimos para que o RPPS tenha viabilidade de manutenção.
O Tribunal aplicou multas pelas falhas apontadas pela 6ª Controladoria, como atraso no envio de documentação ao Tribunal, bem como referentes à inserção de documentos obrigatórios relacionados aos procedimentos licitatórios e aos contratos e termos aditivos respectivos, no sistema do Geo-Obras.
A decisão foi tomada durante a 56ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (01), sob a condução do conselheiro Daniel Lavareda, ouvidor da Corte de Contas, no momento da relatoria do processo.
