| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2013 | Ata nº 40 da Sessão Ordinária nº 40, de 08 de agosto de 2013. | 40.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 80 | 2014 | Ata nº 080 da Sessão Ordinária nº 080, de 16 de dezembro de 2014. | 80.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2014 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 11 de dezembro de 2014. | 79.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2015 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 10 de dezembro de 2015. | 79.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2015 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 26 de novembro de 2015. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2016 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 15 de dezembro de 2016. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2014 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 09 de Dezembro de 2014. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2015 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 24 de novembro de 2015. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2016 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 13 de dezembro de 2016. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2014 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 04 de dezembro de 2014. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2015 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 19 de novembro de 2015. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2016 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 06 de dezembro de 2016. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2014 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 02 de Dezembro de 2014. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2014 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 25 de novembro de 2014. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2015 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 17 de novembro de 2015. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2016 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 01 de dezembro de 2016. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2016 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 24 de novembro de 2016. | 74.pdf | |