| 22 | 2021 | DISPÕE SOBRE O PORTAL DOS JURISDICIONADOS, ETAPA “MURAL DE LICITAÇÕES”, COMO MEIO OBRIGATÓRIO DE REMESSA DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, SENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22.pdf | |
| 23 | 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO – PCASP; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA RECEITA); CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA DESPESA); FONTES DE RECURSOS; CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO); ESTRUTURA DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA; TABELA DE EVENTOS; HISTÓRICO PADRÃO; ROTEIRO CONTÁBIL MÍNIMO; DEMONSTRATIVOS DO RREO E RGF E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REMESSA DE DADOS MENSAIS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 23.pdf | |
| 02 | 2015 | Informa dos procedimentos para elaboração dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, do Magistério, no âmbito municipal, bem como apresenta orientações quanto à obrigatoriedade de Observância do piso nacional remuneratório do magistério e dá outras providências. | 02.pdf | |
| 03 | 2015 | Dispõe sobre a distribuição de competências do Tribunal de Contas dos Municípios e das Câmaras Municipais para julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. | 03.pdf | |
| 04 | 2015 | Disciplina os procedimentos de fixação de remuneração dos agentes políticos e dos servidores públicos, no âmbito municipal, bem como dos demais Atos de reajuste e revisão correlatos. | 04.pdf | |
| 03 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 03/2020/TCMPA, que estabelece novas Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará, diante da crise imposta pela “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), quanto ao excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LC nº 101/2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e reedita as orientações fixadas no Capítulo IV, da Nota Técnica nº 02/2020/TCMPA, dando-lhe nova redação. | 03.pdf | |
| 01 | 1996 | Dispõe sobre aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) destinados à educação no âmbito dos Municípios e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 1998 | Dispõe sobre a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no âmbito dos Municípios e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 2000 | Considerando a necessidade de agilização das análises de prestação de contas aliada a uma maior eficácia do controle externo;
Considerando a necessidade de se estabelecer um padrão de dados para remessa de informações sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos jurisdicionados pelo TCM;
Considerando ainda que o processo de informatização é imprescindível ao desenvolvimento da atividade de controle externo. | 01.pdf | |
| 01 | 2001 | Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, pelos municípios, os relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, previstos da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. | 01.pdf | |
| 01 | 2007 | Atualiza as Instruções Normativas nº 01/2001, 01/2003, 01/2004, 02/2004 e 01/2005 e 01/2006, face à edição das Portarias nº 574 e 575 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 30/08/2007, que aprovaram a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, e do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária para o Exercício de 2008. | 01.pdf | |
| 02 | 1996 | Dispõe sobre o Controle da movimentação financeira na aplicação dos recursos municipais e, dá outras providências. | 02.pdf | |
| 02 | 2019 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS REMESSAS DE DADOS MENSAIS, PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS E RESPECTIVAS RETIFICADORAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02.pdf | |
| 02 | 2021 | Regulamenta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, junto aos jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referente ao exercício de 2020 – IEGM 2021. | 02.pdf | |
| 03 | 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO – PCASP; FONTES DE RECURSOS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA RECEITA); CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA DESPESA) E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO), ROTEIRO CONTÁBIL, TABELA DE EVENTOS, HISTÓRICO PADRÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REMESSA DE DADOS MENSAIS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 03.pdf | |
| 03 | 2021 | Dispõe sobre a alteração do art. 1º do ANEXO II, da Instrução Normativa nº 18/2020/TCMPA, dada a atualização da PORTARIA STN Nº 642/2019, para o exercício financeiro de 2021, bem como acresce o § 3º, ao art. 5º, do mesmo instrumento normativo. | 03.pdf | |
| 04 | 2019 | APROVA O MANUAL "CONTAS PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO: ORIENTAÇÃO AOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO 2020", DESTINADA À ORIENTAÇÃO DOS CHEFES DE PODERES MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ, RESPONSÁVEIS PELOS CONTROLES INTERNOS E DEMAIS ORDENADORES DE DESPESAS JURISDICIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. | 04.pdf | |
| 04 | 2021 | Dispõe acerca da 2ª Etapa do Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará, para enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), no exercício de 2021, aprovada nos termos da IN n.º 01/2021/TCMPA, em consonância com a Recomendação n.º 2/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, de 27/01/2021. | 04.pdf | |
| 05 | 2021 | Regulamenta os incisos XIV, XV e XVI, do art. 84, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, relacionados ao parcelamento das multas aplicadas, junto aos processos de controle externo, na forma da LC nº 109/2016. | 05.pdf | |
| 06 | 2021 | Dispõe sobre o monitoramento das ações públicas desenvolvidas pelos Municípios do Estado do Pará quanto à adoção de medidas sanitárias, pedagógicas, de alimentação e transporte escolar, no retorno às atividades do ano letivo de 2021, em atenção às condições impostas pela pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 06.pdf | |