| Prejulgado - Consulta | 201407793 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS À AGENTES POLÍTICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO EM GOZO DE FÉRIAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA. OBRIGATORIEDADE DE ATO FORMAL DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E OFICIALIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.070/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2015) | 201407793.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407795 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA PARA PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPONHA SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CÂMARAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA NORMATIVA PARA FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. PRINCIPIO DA SIMETRIA DAS ESFERAS FEDERATIVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 48, X; 37, X E 29, VI TODOS DA CF/88 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.601/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 018/2014) | 201407795.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407844 | 2014 | CONSULTA. SINTEPP BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 21, 22 E 23 DA LEI 11.494/07, OS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO RELATIVOS AO ANO DE 2012, QUE TENHAM SIDO CREDITADOS EM 2013, DEVERÃO SER GASTOS PARA CUSTEAR DESPESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE INGRESSAREM NOS COFRES PÚBLICOS. PELA REGULARIDADE. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.604/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2014) | 201407844.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201408715 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NO PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NAS EXECUÇÕES DAS DECISÕES DESTE TCM-PA, JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.517/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2014) | 201408715.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409013 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES (LEI Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS’S. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI DO FUNDEB, C/C ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO/MEC Nº 7/2012. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.530/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2014) | 201409013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409055 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2014. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. FACULDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 38, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APROVAÇÃO. ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2014) | 201409055.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201412187 e 20141504 | 2014 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEB, NOS TERMOS DO ART. 70, II DA LEI Nº 11.949/2007, DESDE QUE DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DENTRO DO LIMITE DE 40% DO TOTAL DO FUNDO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO Nº 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO Nº 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2014) | 201412187 e 20141504.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201412622 | 2015 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2014. APOSENTADORIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41 DE 19/12/2003. SISTEMA CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO PREVISTA EM LEI LOCAL. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE MAGISTÉRIO. CONCEITO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 9.391/1996 E EM LEI LOCAL. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES NÃO SÓ EM SALA DE AULA, COMO TAMBÉM DE PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, INSPEÇÃO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ENSINO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA). | 201412622.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201413752 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. EXERCÍCIO DE 2014. QUAL O LIMITE A SER FIXADO PARA SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE; SE A CÂMARA PODE EDITAR RESOLUÇÃO RETIFICADORA DA RESOLUÇÃO Nº 003/2012, FIXADO EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE PARA O RESTANTE DO QUADRIÊNIO; E, SE OS VALORES JÁ PAGOS AO PRESIDENTE PODEM SER RATIFICADOS PELA RESOLUÇÃO RETIFICADORA. PELA APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.611/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2014) | 201413752.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201414013 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2014. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA EFETIVA. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM MANDATO ELETIVO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SUBSÍDIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO, POR LEI, DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE E CONTROLADOR INTERNO COM AS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.723/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2015) | 201414013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201414037 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93). POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE “CRÉDITOS FEDERAIS” PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, COMPETÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA POSTULAÇÃO JUDICIAL – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.941/2017/TCM-PA) | 201414037.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201417118 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2014. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE ADQUIRIDA COM BASE NO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL 1/6 CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.746/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2015) | 201417118.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201418749 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º C/C ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.700/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2015) | 201418749.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201419101 | 2015 | CONSULTA. SESAN/SESUR – BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. Utilização de DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE CONSULTA ELETRÔNICA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DA NOTA FISCAL VINCULADA. (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 11.881/2015/TCM-PA) | 201419101.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201502147 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. DESPESA REALIZADA COM CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CF/88 E NA LC N°101/00. EXCEPCIONALIDADE NA CONTRATAÇÃO COTIDIANA, ROTINEIRA, OPERACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. PREJULGADO DE TESE Nº 011/14 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.926/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 018/2015) | 201502147.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201503933 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2015. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.923/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201503933.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201504184 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO UTILIZADO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO ESTRITA AO ATO LEGAL DE CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGENCIA DO ART. 29, V E VI; ART. 37, X, XI E XII; ART. 51, IV E ART. 61, § I, II, ALÍNEA A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI N" 084/2012 DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.857/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2015) | 201504184.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201506614 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, DO ART. 57, DA LEI 8.666/93, PARA FORNECIMENTO DE BENS. VINCULAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012 DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.890/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2015) | 201506614.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201508116 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. REVISÃO E REAJUSTE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTELIGENCIA DO ART. 65, 1, 5º, 6º E 8º; DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. LIMITAÇÕES. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO 4, DO ART. 57, DA LEI FEDERAL. N. 8.666/93. DESCABIMENTO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 24, IV, DA LEI N.o 8.666/93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EMERGÊNCIA "FABRICADA". OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. VINCULAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012, DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.919/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2015) | 201508116.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509075 | 2016 | CONSULTA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. TRANSPOSIÇÃO DO ANUÊNIO PARA O NOVO CARGO. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DO ANUÊNIO PARA O NOVO CARGO ACUMULÁVEL COM O OUTRO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.312/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2016) | 201509075.pdf | |