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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#082/2017-000012
108001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA AZUL DO NORTE
Nº do Processo Administrativo: 082/2017
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Critério de Avaliação: Por Lote
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, SITUADA NA AV. LAGO AZUL, S/Nº, CENTRO - SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2017
Situação: REALIZADA
Abertura: 24/07/2017 13:30
Publicação: 31/07/2017 10:10
Homologação: 24/07/2017 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 7
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO | 31/07/2017 14:43 |
| 2 | OUTROS ANEXOS DO EDITAL/CONVITE | CONTRATO | 20/04/2018 14:42 |
| 3 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER_N_082_-_INEXIGIBILIADADE_DE__REGULARIDADE_DE_ADVOCACIA(2)_310717_144850.PDF | 31/07/2017 09:50 |
| 4 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 31/07/2017 14:44 |
| 5 | PARECER TÉCNICO | PARECER CI REGULARIDADE | 31/07/2017 14:47 |
| 6 | PARECER TÉCNICO | PARECER CI CONTRATO | 31/07/2017 14:47 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 31/07/2017 14:43 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, ANO VIII, Nº 1786, 31 de Julho de 2017, pág. 4, Coluna 2, Código Identificador: 671F927F | 31/07/2017 |
| 2 | Diário Oficial do Município | Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, ANO VIII, Nº 1785, 31 de Julho de 2017, Pág. 5, Coluna 1, Código Identificador: DF912BE7 | 31/07/2017 |
| 3 | Mural Físico | Mural da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte, Av. Lago Azul, s/ nº, Centro | 31/07/2017 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LOTE 1 | R$1,00 | R$1,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$1,00 | R$1,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Lotes 1
Lote 1: LOTE 1 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA, NOS TERMOS DA PROPOSTA EM ANEXO, COM O ESCOPO DE PROMOVER INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, OBJETIVANDO O REPASSE MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DESTINADO À EDUCAÇÃO FUNDAMEN | UNIDADE | - | 1 | R$1,00 | R$1,00 |
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE |
1 | R$1,00 | R$1,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
108001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA AZUL DO NORTE
GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.338.238/0001-88
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
24/07/2017
FIM
31/12/2017
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos