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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE Nº 6.2023-001
113001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
Nº do Processo Administrativo: INEXIGIBILIDADE Nº 6.2023-001
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: RUA RIO VERMELHO , Nº 01, CENTRO, ELDORADO DO CARAJÁS-PA, PRÉDIO DA PREFEITURA SALA DE LICITAÇÃO.
Observação: rua rio vermelho , nº 01, centro, eldorado do carajÁs-pa, prÉdio da prefeitura sala de licitaÇÃo.
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2023
Situação: REALIZADA
Abertura: 01/02/2023 14:00
Publicação: 30/08/2023 15:00
Homologação: 06/02/2023 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DA SIGULARIDADE | 30/08/2023 14:29 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO | 30/08/2023 14:30 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 30/08/2023 14:32 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFCATIVA DO PREÇO | 30/08/2023 14:31 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER FINAL DE REGULARIDADE | 30/08/2023 15:14 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 30/08/2023 14:56 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 30/08/2023 14:37 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 30/08/2023 14:37 |
Publicidades 6
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | AVISO DE TERMO DE REFERENCIA. | 07/02/2023 |
| 2 | Diário Oficial da União | AVISO DE EXTRATO DE DE CONTRATO | 15/02/2023 |
| 3 | Diário Oficial do Município | AVISO DE TERMO DE REFERENCIA. | 07/02/2023 |
| 4 | Diário Oficial do Município | AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO | 15/02/2023 |
| 5 | Portal da Transparência | AVISO DE EXTRATO DE DE CONTRATO | 30/08/2023 |
| 6 | Portal da Transparência | AVISO DE TERMO DE REFERENCIA | 30/08/2023 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADVOCATÍCIA TRIBUTÁRIA OBJETIVANDO A TOMADA DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS/ JUDICIAIS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICIPIO AO RECEBIMENTO DA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL- CFEM. | R$180.000,00 | R$180.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$180.000,00 | R$180.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADVOCATÍCIA TRIBUTÁRIA OBJETIVANDO A TOMADA DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS/ JUDICIAIS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICIPIO AO RECEBIMENTO DA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL- CFEM. | TEMPO | 3390390500 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS | 12 | R$15.000,00 | R$180.000,00 | Lote vencido por CUNHA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pelo valor de R$180.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$15.000,00 | R$180.000,00 | R$180.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
113001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
CUNHA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.226.354/0001-35
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
10/02/2023
FIM
09/02/2024
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF