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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#6.2023-00005
106256 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Nº do Processo Administrativo: 6202300005
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº 520, URUARÁ, PÁ
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2023
Situação: REALIZADA
Abertura: 15/12/2023 09:00
Publicação: 04/01/2024 11:23
Homologação: 20/12/2023 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SINGULAR | 04/01/2024 11:21 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO | 04/01/2024 11:22 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATICA | 03/01/2024 17:34 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATICA DO PREÇO | 03/01/2024 17:34 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 04/01/2024 14:48 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER | 03/01/2024 17:31 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO | 03/01/2024 17:32 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA | 03/01/2024 17:37 |
Publicidades 4
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | JORNAL DA AMAZÔNIA, PÁGINA 4. | 22/12/2023 |
| 2 | Diário Oficial da União | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 3, Nº 244, PÁGINA 316. | 26/12/2023 |
| 3 | Diário Oficial do Estado | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, Nº 35.656, PÁGINA 90. | 22/12/2023 |
| 4 | Portal da Transparência | PORTAL DA TRANSPARÊNCIA | 22/12/2023 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | ITEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, A FIM DE PATROCINAR DEMANDA JUDICIAL/ADMINISTRATIVA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AOS REPASSES A MENOR DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF- INDIVIDUAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUARÁ-PA | R$5.458.407,00 | R$5.458.407,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$5.458.407,00 | R$5.458.407,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ITEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, A FIM DE PATROCINAR DEMANDA JUDICIAL/ADMINISTRATIVA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AOS REPASSES A MENOR DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF- INDIVIDUAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUARÁ-PA | UNIDADE | 3340390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$5.458.407,00 | R$5.458.407,00 | Lote vencido por KENNEDY GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pelo valor de R$5.458.407,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 1 | R$5.458.407,00 | R$5.458.407,00 | R$5.458.407,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
106256 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
KENNEDY GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 26.786.446/0001-87
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
20/12/2023
FIM
20/12/2024
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF