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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001.2024.SAAEP
098424 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Nº do Processo Administrativo: N°001.2024.CPL
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS- SAAEP
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2024
Situação: REALIZADA
Abertura: 19/04/2024 10:00
Publicação: 12/06/2024 12:09
Homologação: 02/05/2024 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 12
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE | 12/06/2024 11:56 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA | 12/06/2024 11:58 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 12/06/2024 11:59 |
| 4 | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), CONTENDO, NO MÍNIMO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS INCISOS I, IV,VI,VIII E XIII DO §1º, ART. 18. | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | 12/06/2024 12:00 |
| 5 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 12/06/2024 12:04 |
| 6 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 12/06/2024 12:10 |
| 7 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 12/06/2024 12:00 |
| 8 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIA | 12/06/2024 12:05 |
| 9 | PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA. | PROJETO BÁSICO | 12/06/2024 12:08 |
| 10 | PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 12/06/2024 12:30 |
| 11 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 12/06/2024 12:06 |
| 12 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | 12/06/2024 12:06 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | EXTRATO DE CONTRATO N°1398.2024, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL N°727 PÁG 8 | 06/06/2024 |
| 2 | Mural Físico | EXTRATO DE CONTRATO N°1398.2024 PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DO SAAEP | 06/06/2024 |
| 3 | Portal da Transparência | EXTRATO DE CONTRATO N°1398.2024 PUBLICADO NO SITE DO SAAEP WWW.SAAEP.COM.BR | 06/06/2024 |
Participantes 1
Vencidos 2
Venceu 2 dos 2 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS ? SAAEP, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR AS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, COMPREENDENDO CONSULTORIA JURÍDICA PARA GESTÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA EXECUÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGURANÇA DO TRABALHO, SENDO LAUDO DE INSALUBRIDADE, PPRA E PCMSO, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DO PROGRAMA E-SOCIAL, ANÁLISE DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS PARA CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE GRUPOS DE TRABALHO ESPECÍFICOS PARA PROJETOS INTERDISCIPLINARES DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. | R$12.903,20 | R$12.903,20 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS ? SAAEP, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR AS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, COMPREENDENDO CONSULTORIA JURÍDICA PARA GESTÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA EXECUÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGURANÇA DO TRABALHO, SENDO LAUDO DE INSALUBRIDADE, PPRA E PCMSO, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DO PROGRAMA E-SOCIAL, ANÁLISE DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS PARA CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE GRUPOS DE TRABALHO ESPECÍFICOS PARA PROJETOS INTERDISCIPLINARES DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. | R$280.000,00 | R$280.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$292.903,20 | R$292.903,20 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 2
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS ? SAAEP, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR AS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, COMPREENDENDO CONSULTORIA JURÍDICA PARA GESTÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA EXECUÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGURANÇA DO TRABALHO, SENDO LAUDO DE INSALUBRIDADE, PPRA E PCMSO, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DO PROGRAMA E-SOCIAL, ANÁLISE DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS PARA CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE GRUPOS DE TRABALHO ESPECÍFICOS PARA PROJETOS INTERDISCIPLINARES DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. | TEMPO | 3390350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA | 7 | R$40.000,00 | R$280.000,00 | Lote vencido por WEYL, FREITAS, KAHWAGE DAVID, VIEIRA E BOTELHO, ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo valor de R$280.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS ? SAAEP, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR AS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, COMPREENDENDO CONSULTORIA JURÍDICA PARA GESTÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA EXECUÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGURANÇA DO TRABALHO, SENDO LAUDO DE INSALUBRIDADE, PPRA E PCMSO, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DO PROGRAMA E-SOCIAL, ANÁLISE DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS PARA CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE GRUPOS DE TRABALHO ESPECÍFICOS PARA PROJETOS INTERDISCIPLINARES DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. | DIA | 3390350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA | 10 | R$1.290,32 | R$12.903,20 | Lote vencido por WEYL, FREITAS, KAHWAGE DAVID, VIEIRA E BOTELHO, ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo valor de R$12.903,20Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 17 | R$41.290,32 | R$292.903,20 | R$292.903,20 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
098424 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
WEYL, FREITAS, KAHWAGE DAVID, VIEIRA E BOTELHO, ADVOGADOS ASSOCIADOS 83.334.664/0001-14
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
21/05/2024
FIM
31/12/2024
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF