O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (17) sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale, recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação, com ressalvas, das contas de 2024 do prefeito de Jacareacanga, Sebastião Aurivaldo Pereira da Silva. A decisão seguiu o voto do conselheiro relator Daniel Lavareda.
Apesar da recomendação de aprovação, o gestor terá que pagar multas que totalizam R$ 11.540,66 ao Fumreap (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCMPA) por falhas encontradas pela equipe técnica do Tribunal.
Entre as irregularidades apontadas pela 5ª Controladoria, destacam-se:
1 – ATRASOS E OMISSÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS: O município enviou vários documentos fora do prazo ou não os enviou, incluindo relatórios quadrimestrais, balanços e prestações de contas mensais.
2 – PROBLEMAS CONTÁBEIS: Foi constatado registro incorreto de transferências de verbas federais de emendas parlamentares.
3 – APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO (FUNDEB): O município aplicou menos do que o mínimo obrigatório de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na educação infantil.
4 – FALTA DE TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO: O prefeito deixou de responder a diversas notificações do TCMPA e apresentou falhas na alimentação do Portal da Transparência.
Apesar das ressalvas, o relatório técnico confirmou que o município cumpriu os limites constitucionais mínimos de investimento em Educação (27,37%) e Saúde (17,65%), e também atendeu aos limites de gastos com pessoal (40,24% da Receita Corrente Líquida). O parecer do TCMPA é um subsídio técnico para o julgamento político das contas, que caberá à Câmara Municipal de Jacareacanga.
Texto: William Silva
