O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, em Plenário, o voto do conselheiro Daniel Lavareda e emitiu um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, mas com ressalvas, a prestação de contas de 2024 da Prefeitura de Senador José Porfírio, de responsabilidade de Dirceu Biancardi.
Apesar da recomendação de aprovação, o gestor foi multado em R$1.440,39 por falhas encontradas. O conselheiro relator também sugeriu que o gestor reduza o alto número de servidores contratados temporariamente, que foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas dos Municípios.
A análise do TCMPA, que serve para dar orientação técnica para embasar o julgamento político da Câmara, verificou que o município cumpriu os limites constitucionais e legais em áreas como saúde (aplicação de 15,01%), educação (25,92%) e Fundeb (70,92% na remuneração de profissionais do magistério). Os gastos com pessoal do Poder Executivo ficaram em 45,94% da receita corrente líquida, abaixo do limite máximo de 54%.
No entanto, o relatório final apontou impropriedades, como o envio de documentos fora do prazo (atraso na prestação de contas do 3º quadrimestre, da LOA e da Matriz de Saldos Contábeis de dezembro) e erros na forma de registrar informações contábeis sobre emendas parlamentares e contribuições previdenciárias.
A decisão foi tomada durante a 58ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (11/12), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
