A Resolução Administrativa Nº 25, de 2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), aprovada pelo Plenário no dia último 12 de dezembro, regulamenta os procedimentos administrativos internos destinados à solicitação e concessão de diárias e passagens para deslocamento de membros, servidores e colaboradores à serviço da Corte de Contas. Ela já está em vigor desde o dia 28 passado, data de sua publicação na edição nº 1.622 do Diário Oficial Eletrônico (DOE TCMPA).
Além de regulamentar, no âmbito do TCMPA, os procedimentos internos destinados à solicitação e concessão de diárias e emissão de passagens, a Resolução Administrativa Nº 25/2023 regulamenta também a respectiva prestação de contas, exigida por força do deslocamento.
O ato normativo esclarece sobre conceitos fundamentais na solicitação e concessão de diárias e emissão de passagens, como, por exemplo: alimentação, beneficiário, colaborador eventual, destino, diária de viagem, diária vencida, local de origem, prestação de contas, relatório de viagem e ressarcimento. A íntegra da Resolução Administrativa Nº 25/2023 está publicada no portal do TCMPA, no ícone “JusLegis” disponível na aba “Cidadão”.
