O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou regulares com ressalvas e multas as contas de 2023 do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Água Azul do Norte, de responsabilidade de Idailde Pinto de Oliveira Ribeiro. A decisão foi tomada durante a 17ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (01), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel, vice-presidente do TCMPA.
Apesar de as remessas das prestações de contas quadrimestrais e mensais terem ocorrido dentro dos prazos, houve atraso no envio do arquivo contábil do mês de março. Além disso, o Setor Técnico do TCMPA ressaltou que não houve repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do total das contribuições retidas dos servidores, no valor de R$ 188.142,00. Também não foi realizado o correto empenho e recolhimento das Obrigações Patronais, no valor de R$ 448.234,53.
No entanto o setor técnico constatou que as contribuiçoes previdenciárias estão sendo deduzidas diretamente do FPM, indicando parcelamento de acordo com o INSS.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA) em parecer da procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos, manifestou-se pela irregularidade das contas.
