O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (10), a Resolução Administrativa nº 04/2026, que atualiza as regras internas sobre o Sistema de Registro de Preços, mecanismo utilizado para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia.
Na prática, a mudança trata do prazo de validade das chamadas Atas de Registro de Preços. A norma mantém que essas atas terão validade de um ano, mas poderão ser prorrogadas uma única vez por igual período. Para que isso aconteça, será necessário comprovar que os preços continuam vantajosos para a administração, por meio de pesquisa de mercado, além de garantir que a possibilidade de prorrogação tenha sido prevista desde a fase de planejamento da contratação.
A atualização aperfeiçoa os procedimentos internos e traz mais segurança e transparência às contratações realizadas pela instituição, alinhando as regras à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A proposta foi elaborada pela Diretoria Jurídica (DIJUR) e encaminhada ao Plenário pelo presidente Lúcio Vale.
Com a publicação da nova resolução, as alterações serão incorporadas ao texto anterior (Resolução nº 2/2025), que será republicado no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA em até 10 dias úteis. A medida já está em vigor, com efeitos retroativos.
Texto: Raphael Graim
