Após verificar a defesa apresentada pelo Fundo Municipal de Educação de Castanhal, que regulariza em parte a essência dos motivos que levaram à concessão de cautelar referente ao procedimento licitatório, que objetiva contratar empresa fornecedora de gêneros alimentícios para atender a demanda dos alunos matriculados nas redes públicas municipal e estadual, no Município, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) revogou a medida cautelar, para evitar o risco de prejuízo em relação a interrupção do serviço público, que importa no direito à alimentação escolar.
Em seu voto, o conselheiro José Carlos Araújo destacou a necessidade de que a execução dessa despesa seja acompanhada com rigor pelo órgão técnico do Tribunal, nos exercícios de 2023 e 2024, para avaliação da razoabilidade dos gastos em relação ao direito à alimentação escolar, para efeito de preservação do interesse público.
A decisão foi tomada durante a 46ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (26), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
