O conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, participou nesta segunda-feira (01), na sede do Conselho Nacional de Justiça em Brasília, de uma reunião com o CNJ, Atricon e Tribunais de Contas do país para discutirem a implementação de medidas que aprimorem a tramitação de execuções fiscais pendentes de julgamento no Poder Judiciário.
Estiveram presentes no encontro o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os presidentes da Atricon, conselheiro Edilson Silva, CNPTC, conselheiro Luiz Antônio Guaraná, do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, da Abracom, conselheiro Thiers Montebello, da Audicon, conselheira substituta Milene Cunha, e ASUR, conselheiro Marco Peixoto, além de demais presidentes das Cortes de Contas brasileiras.
A reunião definiu importantes diretrizes, como a prazo de 90 dias para o protesto de títulos ser realizado pelos municípios a partir da constituição da CDA; o possível envio de guia de pagamento já no ato da notificação, abrindo a possibilidade de pagamento imediato do débito e/ou parcelamento; o saneamento/atualização da base de dados cadastrais imobiliários dos municípios; e que a integração da base de dados das transferências imobiliárias dos cartórios esteja acessível aos órgãos públicos responsáveis, que farão a cobrança amigável ou o protesto da dívida.
