O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou, em seu portal institucional, relatório com o levantamento feito junto às 144 cidades paraenses sobre a situação da saúde pública, que traz o diagnóstico abrangente e atualizado da área nas regiões do Estado. De acordo com o documento, que está disponível a toda sociedade, o levantamento identificou planejamento, execução e controle dos cidadãos quanto às políticas de saúde. Além disso, mapeou a infraestrutura, a capacidade técnica e os desafios enfrentados na oferta desses serviços à população.
O levantamento foi concluído em dezembro passado, aprovado em Plenário do TCMPA e integra o Plano Anual de Controle Externo de 2025 da Corte de Contas. “Foi possível atualizarmos nosso banco de dados sobre a situação da saúde em todos os municípios paraenses. Com isso, superamos dificuldades de acesso a dados e informações e será possível planejarmos novas ações de controle externo, auxiliar melhor as gestões municipais na identificação de riscos e fragilidades na saúde e, acima de tudo, planejar ações para garantir que cada pessoa tenha acesso a uma saúde pública de qualidade, assim como aos profissionais que trabalham na área”, comentou o presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale.
O vice-presidente do TCMPA, conselheiro Daniel Lavareda, explica que o levantamento feito no segmento da saúde está alinhado a padrões internacionais, a exemplo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas. “Essa fiscalização do Tribunal também busca estimular a adoção de políticas públicas que apoiem o acesso da população a medicamentos e vacinas essenciais”.
A Coordenação de Fiscalização Especializada em Saúde da Diretoria de Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, responsável por realizar o levantamento, detalha que foram aplicados questionários virtuais, sendo analisados aspectos gerais da gestão da saúde municipal, os instrumentos de planejamento e controle social, a situação da atenção primária à saúde, incluindo infraestrutura da rede, Estratégia Saúde da Família, sistemas utilizados, infraestrutura de tecnologia da informação e capacitação, e também áreas específicas, como saúde bucal, assistência farmacêutica e vigilância em saúde.
O questionário aplicado contou com 68 questões, distribuídas em quatro blocos temáticos: Bloco I – para a identificação dos municípios e de aspectos gerais da gestão, com cinco questões; Bloco II – para levantamento de informações sobre planejamento e controle social, com nove questões; Bloco III – para levantamento de informações sobre aspectos gerais da atenção primária à saúde, com 17 questões; e Bloco IV – para levantamento de informações sobre situação da saúde em áreas específicas, como saúde bucal, assistência farmacêutica e vigilância em saúde, com 37 questões e, ainda, bloco para que os municípios enviassem observações.
Conforme o texto do relatório, “constatou-se que a maioria dos municípios apresenta fragilidades significativas em áreas estruturantes da saúde municipal, especificamente na gestão de pessoal, no planejamento, na assistência farmacêutica, na vigilância em saúde e na infraestrutura da atenção primária. Embora tenham sido identificadas boas práticas pontuais, o cenário geral indica a necessidade de melhorias urgentes para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde”.
Entre os dados publicados, estão que apenas 39,58% dos municípios paraenses, ou seja, 57 dos 144, declararam possuir Plano de Cargos e Salários (PCCS) da Secretaria de Saúde. “A falta de PCCS é um indicador de fragilidade na política de gestão de pessoal na área da saúde e pode estar ligada a problemas subsequentes na Atenção Primária, como dificuldade na contratação de profissionais e alta rotatividade”, evidencia o relatório.
O levantamento também identificou que 40 municípios paraenses não possuem legislação organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, não estando em conformidade aos princípios da legalidade, organização administrativa e transparência previstos na Constituição Federal.
Outro dado sintetizado pelo levantamento foram as situações autodeclaradas sobre os instrumentos de planejamento, já que eles permitem o acompanhamento da sociedade se os gestores estão cumprindo as obrigações legais de planejar, monitorar, avaliar e garantir a participação popular, conforme exigido pela Lei Federal nº 8.080/1990 e outros aparatos legais.
A exemplo, dos 144 municípios paraenses, 106 municípios declararam que o Plano Municipal de Saúde 2026-2029 ainda estava “Em elaboração” no período de coleta de dados, enquanto apenas 14 municípios tinham o plano aprovado, outros 14 municípios estavam com o plano “Em análise no Conselho de Saúde” e nove declararam não ter iniciado o documento.
O mapeamento também quantificou a infraestrutura da saúde nas cidades paraenses, que totalizam 1.889 unidades básicas, 1.652 salas de vacinas, 842 farmácias municipais, 180 laboratórios, 138 hospitais, 138 centros de Atenção Psicossociais, conhecidos como CAPS, 84 laboratórios regionais de prótese dentária e 44 Centros de Especialidades Odontológicas, 37 Unidades de Pronto Atendimento, as UPAs, e 35 prontos socorros municipais.
Quando a análise versa sobre quantidades de profissionais que atuam nas redes municipais de saúde, o relatório detalha que há 17.352 agentes comunitários de saúde, 15.915 técnicos de enfermagem, 7.388 enfermeiros, 5.104 médicos, 2.335 cirurgiões-dentistas, 1.712 técnicos em saúde bucal, 966 farmacêuticos e 503 auxiliares de enfermagem.
“Mais da metade dos municípios, 61,81% (89 municípios), declararam possuir diagnóstico da necessidade dos profissionais de saúde. No entanto, 38,19% (55 municípios) declararam não possuir este diagnóstico, o que dificulta o planejamento estratégico da força de trabalho”, aborda o relatório do TCMPA. Ainda sobre esse quesito, 78 cidades responderam que a maior dificuldade encontrada para contratações de profissionais de saúde é a distância de grandes centros e 54 municípios disseram que outro obstáculo se refere ao valor dos salários.
O levantamento permitiu identificar ainda fragilidades no monitoramento Estratégia Saúde da Família, cujos dados revelam que quatro municípios declararam não possuir metodologia de monitoramento baseada em indicadores de desempenho; 72 municípios declararam utilizar metodologia de monitoramento apenas de forma informal e 18 municípios declararam possuir metodologia de monitoramento e avaliação do programa baseada em indicadores de desempenho e formalizada em documento, porém não institucionalizada nos estabelecimentos de saúde.
A saúde bucal também foi item do questionário aplicado e revela uma realidade onde 77,78% dos municípios do Pará afirmam que os consultórios odontológicos estão em pleno funcionamento e 93,75% declararam que as equipes de saúde bucal atuam de forma regular nas unidades de saúde, demonstrando baixa rotatividade desses profissionais. O levantamento também permitiu identificar municípios que ainda realizam processo de esterilização de instrumentais odontológicos com estufa, em descumprimento ao que preconiza a Anvisa sobre a esterilização de materiais de saúde em autoclaves.
A regularidade do fornecimento de medicamentos básicos é um ponto de atenção elencado no documento para a gestão da assistência farmacêutica nos municípios. Em relação à disponibilidade de medicamentos básicos, quase metade dos municípios reportaram falhas no abastecimento. Apenas 45,1% dos municípios afirmam que há disponibilidade de medicamentos básicos da Atenção Primária sem interrupções. Já 54,2% reportaram a disponibilidade de medicamentos básicos, mas com interrupções ocasionais. Somente um município relatou desabastecimento frequente. Quanto ao planejamento e transparência na assistência farmacêutica, o levantamento identificou que 95 cidades não possuem Relação Municipal de Medicamentos Essenciais atualizada e publicada em portal da transparência.
O questionário aplicado pelo TCMPA questionou também sobre a judicialização da saúde nos municípios, que é quando cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para ter seus direitos garantidos a medicamentos e outros serviços. O resultado encontrado mostra que “dentre os municípios que afirmaram ter tido ações judiciais para o fornecimento de medicamentos, 97,7% relataram ter tido em relação a medicamentos de alto custo; 19,8% relataram ter tido em relação a insumos para condições crônicas; e 7,0% relataram ter tido em relação a medicamentos básicos da atenção primária”.
A análise focada nas ações de imunização revela um cenário de alta formalização na gestão da informação, mas com fragilidades críticas na infraestrutura e nos procedimentos operacionais que comprometem a segurança da rede de frio, relacionada ao armazenamento das vacinas.
A coordenadora de Fiscalização Especializada em Saúde do TCMPA, Silvia Miralha, explica que o trabalho impactará diretamente os municípios pois, a partir do diagnóstico abrangente e em consonância com o Manual de Quantificação de Benefícios da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), as informações coletadas permitem reforçar, junto aos gestores municipais, a relevância do adequado planejamento, execução e controle social das políticas públicas de saúde. Ela complementa que foi possível identificar riscos e subsidiar a proposição de medidas voltadas à eficiência e à efetividade administrativa, bem como novas ações de controle, pesquisas acadêmicas e iniciativas de transparência.
Em caráter imediato, o levantamento propõe o encaminhamento do relatório às câmaras de vereadores, ao Ministério Público de Contas dos Municípios, ao Ministério Público do Estado do Pará, à Defensoria Pública, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério da Saúde, à Atricon e ao Comitê Técnico em Saúde do Instituto Rui Barbosa. O relatório traz ainda proposições de encaminhamento quanto à emissão de atos de alerta aos prefeitos.
“Com esses dados, vamos aprimorar o trabalho que já é desenvolvido pelo TCMPA. E, quero destacar também ser um trabalho contínuo, idealizado a partir de outras ações realizadas em anos anteriores, as quais promoveram melhorias no sistema de saúde e que contribuíram para evitar falhas. Atualmente, nossas equipes técnicas têm ido a campo em municípios de diversas regiões paraenses verificar como está a disponibilização e o armazenamento de vacinas, as farmácias, a infraestrutura dos prédios das unidades de saúde e outros pontos. Então, é um trabalho de monitoramento e também de orientação ofertado às gestões municipais e que impacta a vida da população”, conclui o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Lúcio Vale.
O relatório subsidiará ações junto aos municípios, com encaminhamento do documento às gestões dos 144 municípios para providências, estando disponível para outros órgãos e toda sociedade.
