O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Lúcio Vale e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Município de Anapu, Aelton Fonseca Silva, que ordenou despesas no montante de R$ 153.697.497,63.
O gestor Aelton Fonseca Silva foi multado por falhas e impropriedades constatadas pela 6ª Controladoria. O conselheiro Lúcio Vale estabeleceu recomendações ao Município, no sentido de regularizar a situação da Prefeitura Municipal.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA), em parecer do procurador Marcelo Barros, recomendou a aprovação das contas com ressalvas, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes, e as seguintes recomendações:
1 – Expedição de determinação para que o Município adote medidas com vistas à redução do atual percentual de contratação de servidores temporários no exercício de 2025, fixando-se um patamar a ser definido pelo TCMPA;
2 – Adoção de medidas efetivas de planejamento para cobrança dos créditos oriundos da dívida ativa;
3 – Monitoramento pelo TCMPA das medidas adotadas pela gestão pública municipal, para redução do excedente com gasto de pessoal do Executivo e do Município nos exercícios financeiros subsequentes até o ano de 2032, conforme determina a Lei nº 178 de 2021.
A decisão foi tomada durante a 72ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (10), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
