O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar expedida pelo conselheiro Cezar Colares, que suspendeu concorrência eletrônica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Chaves para contratar empresa especializada em obras de engenharia, com o objetivo de construir um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com valor estimado de R$ 2.209.729,95.
O conselheiro Cezar Colares destacou que a medida cautelar foi adotada devido a supostas ilegalidades e/ou irregularidades no edital do processo licitatório e em seus anexos.
O secretário de Saúde, Emanno Rafael Fernandes Ferreira, tem prazo de 24 horas para comprovar a suspensão da licitação e seus efeitos, e de 30 dias para se manifestar sobre os motivos que embasaram a cautelar.
A multa pessoal e diária em caso de descumprimento da decisão é de R$ 9.156,40.
A decisão foi tomada durante a 18ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (09), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
