O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA) homologou medida cautelar emitida pelo conselheiro Cezar Colares, suspendendo processo de dispensa de licitação da Secretária de Saneamento de Belém, visando contratação de empresa para a execução de serviços de construção de muro de arrimo em Outeiro.
A cautelar foi emitida levando em consideração representação interposta pelo deputado Hugo Rogério Sarmenho Barra, relatando possíveis irregularidades no processo, bem como pela ausência de publicação do processo no Sistema GEOBRAS do Tribunal e no Portal da Transparência da Prefeitura de Belém.
A decisão suspende o processo na fase em que se encontra, bem como eventuais pagamentos à empresa contratada, devendo a secretária de Saneamento de Belém, Ivanise Coelho Gasparini, publicar a suspensão do processo, no prazo de 24 horas, na Imprensa Oficial, no Sistema GEOBRAS, e no Portal da Transparência da Prefeitura.
Deve ainda a secretária Ivanise Gasparini encaminhar ao Tribunal a comprovação da suspensão do processo, juntamente com sua defesa. A gestora tem prazo de 30 dias para apresentar manifestação a respeito da representação. O descumprimento da cautelar implica em multa pessoal e diária no valor de R$ 4.373,40.
A decisão foi tomada durante a 52ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (26), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda.
