O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) seguiu o voto do conselheiro Antonio José Guimarães e decidiu que a Câmara Municipal de Bannach não pode aplicar imediatamente a mudança no Regimento Interno, que aumentou o mandato da Mesa Diretora de um para dois anos.
A decisão foi dada em resposta a uma consulta feita pelo vereador João Carlos Ferreira de Souza, presidente da Câmara de Bannach. Ele questionou o Tribunal sobre a legalidade de estender, de forma automática, o mandato da Mesa atual, que foi eleita sob a regra anterior, de um ano.
O TCMPA adotou o parecer da Diretoria Jurídica, que considera a aplicação imediata da nova regra inconstitucional. O Tribunal argumenta que a prorrogação automática do mandato sem nova eleição viola o Princípio da Anterioridade Eleitoral, também conhecido como “regra do um ano” para mudanças nas leis de eleição, aplicada por analogia, e os Princípios Democrático e Republicano.
Em termos simples, o Tribunal entendeu que:
NÃO PODE MUDAR A REGRA NO MEIO DO JOGO: A alteração do mandato não pode ser aplicada à Mesa Diretora que já está em exercício, pois isso resultaria em uma prorrogação de mandato sem reeleição.
NOVA REGRA SÓ VALE PARA A PRÓXIMA ELEIÇÃO: A duração de dois anos (biênio) só deve valer a partir da próxima eleição para a Mesa Diretora.
ATO IRREGULAR: Manter a Mesa Diretora atual para o biênio 2025/2026 com base nessa mudança é um ato administrativo irregular e pode ser alvo de fiscalização.
Assim, o Tribunal recomendou que o mandato da atual Mesa Diretora se encerre em 31 de dezembro de 2025, conforme a regra vigente na época da eleição, e que a nova eleição, já com a regra do biênio, seja realizada em dezembro de 2025.
A decisão foi tomada durante a 57ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (09), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
