O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e multas, as prestações de contas de 2023 do Fundo Municipal de Saúde de Bannach, tendo como interessada Lucivania Fernandes de Oliveira, e do Fundo Municipal de Assistência Social de Bannach, de responsabilidade de Giulliano Rodrigo Aracaty Lobato. Os processos foram relatados pela conselheira Ann Pontes.
SAÚDE
A despesa ordenada pela gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bannach, Lucivania Oliveira, foi de R$ 7.770.966,76. A ordenadora de despesas foi citada e apresentou defesa para as seguintes irregularidades:
1. Não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 7.735,46;
2. Não foi efetuado o empenho e recolhimento das Obrigações Patronais, no montante de R$ 89.436,78.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A despesa ordenada pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Bannach, Giulliano Rodrigo Aracaty Lobato, foi de R$ 1.616.596,96. A 1ª Controladoria constatou as seguintes irregularidades, para as quais o ordenador de despesas apresentou defesa:
1 – Não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes,
no valor de R$ 1.007,67;
2 – Não foi efetuado o correto empenho e recolhimento das obrigações patronais, no
montante de R$ 102.083,76.
Em ambos os casos foi verificado que os valores correspondentes às contribuições previdenciárias estão sendo deduzidos diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), indicando a existência de acordos de parcelamento das dívidas previdenciárias do Município com o INSS.
O Ministério Público de Contas junto ao TCMPA manifestou-se pela regularidade, com ressalvas, das duas prestações de contas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis.
A decisão foi tomada durante a 59ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (10), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
