A prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Município de Abel Figueiredo, Antonio dos Santos Calhau, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) parecer prévio favorável à sua aprovação pela Câmara de Vereadores, com ressalvas.
O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães, que aplicou multas ao ordenador de despesas, devido a falhas apontadas pela 4ª Controladoria. A despesa ordenada pelo gestor Antonio dos Santos Calhau foi de R$ 35.237.754,55.
CÂMARA MUNICIPAL
O Plenário também julgou a prestação de contas de 2023 da Câmara Municipal de Abel Figueiredo, de responsabilidade de Dativo Araújo de Almeida Júnior, que ordenou despesas da ordem de R$ 1.291.200,00, tendo sido aprovada com ressalvas e multa. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães.
Ao analisar preliminarmente as contas, a 4ª Controladoria evidenciou as seguintes falhas:
1- Não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da
Transparência Pública Municipal, uma vez que atingiu 92,77%, dos pontos de controle
analisados;
2 – Não encaminhamento dos comprovantes de despesas originais digitalizados, e em formato PDF, que respaldassem as despesas com os seguintes credores: L.C. Combustíveis Ltda (R$ 92.414,83); 2.2); J.H. Q Salomão Ltda (R$ 102.000,00); e Montreuil Advocacia Sociedade Advogados (R$ 66.000,00).
Citado regularmente, o interessado apresentou defesa, devidamente analisada pela 4ª
Controladoria, que concluiu haver persistido nos autos o não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal.
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O Ministério Público junto ao TCMPA, em parecer do procurador Marcelo Fonseca Barros,
manifestou-se pela regularidade das contas, com ressalva, sem prejuízo da aplicação da
multa referente à falha que não foi sanada.
A decisão foi tomada durante a 58ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (08), sob a condução, no momento da relatoria do referido processo, do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente da Corte de Contas.
