O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, durante a 33ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (2), medida cautelar expedida pelo conselheiro Daniel Lavareda que determina a suspensão imediata de contratos firmados pela Prefeitura de São Caetano de Odivelas com a empresa A C dos R Rendeiro, diante de indícios de favorecimento decorrentes de vínculo de parentesco entre a proprietária da empresa e agentes públicos municipais.
A decisão teve origem em uma demanda encaminhada à Ouvidoria do TCMPA e posteriormente apurada durante ação de controle realizada no município entre os dias 11 e 15 de maio de 2026. As verificações técnicas apontaram elementos que justificaram a atuação cautelar da Corte de Contas para prevenir possível dano ao erário e resguardar os princípios da administração pública.
De acordo com a apuração, a empresa contratada pertence à empresária Ana Clélia dos Reis Rendeiro, irmã da prefeita Felipa Rendeiro e tia da secretária municipal de Educação, Glenda Rendeiro. Os contratos celebrados com a administração municipal somam mais de R$ 2 milhões, incluindo uma licitação no valor de R$ 770 mil.
A fiscalização também identificou indícios de possível sobrepreço relacionados ao fornecimento de refeições e lanches. Entre os pontos analisados está a previsão de fornecimento mensal de mil refeições e 1.100 lanches para uma secretaria de pequeno porte, quantitativo considerado incompatível com a realidade administrativa do município e que demandará aprofundamento da análise técnica.
Na decisão, o relator destaca que os fatos apurados indicam possível afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, além de possíveis violações à Nova Lei de Licitações e Contratos, que veda a participação em licitações e contratos de pessoas físicas ou jurídicas com vínculo de parentesco com agentes públicos envolvidos na contratação, elaboração do edital ou fiscalização contratual. A medida também menciona possível configuração de ato de improbidade administrativa, cuja apuração seguirá o devido processo legal.
