| Prejulgado - Consulta | 201701879 | 2019 | CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB. VALORES CREDITADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E/OU 13º SALÁRIOS ATRASADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.551, DE 21/03/2019) | 201701879.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201712583 | 2019 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E TOCANTINS - AMAT. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DO CONCEITO DE DESPESAS COM PESSOAL. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.552, DE 21/03/2019) | 201712583.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201803379 | 2019 | CONSULTA. CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2018. CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 298, INCISO I; ART.299, INCISO III E 300, § 2~ DO RITCM-PA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO RELATOR. CONVÊNIO COM FNDE. RECURSOS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DO TCU. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PROFESSORES E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COM PARCELAS DOS 40% DOS RECURSOS DO FUNDEB. PAGAMENTO PARA PROFESSOR LEIGO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO FUNDEB. MANUTENÇÃO DO PREJULGADO DE TESE Nº 002/2014/TCM-PA. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.655, DE 16/04/2019) | 201803379.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201902058 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. FINANCIAMENTO INTERNACIONAL. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE REGRAMENTO INTERNACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE. PRÁTICAS INTERNACIONAIS REFERENDADAS PREVIAMENTE EM ÂMBITO NACIONAL (CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BID E DECRETO FEDERAL Nº 73.131/1973). IMPOSITIVIDADE DE HARMONIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO ANTECIPADA E FINANCIAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ENTE FINANCIADOR PARA APROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GN-2349-9 E MANUAL DO EXECUTOR(BID). APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.698/2019/TCMPA) | 201902058.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706537 | 2019 | CONSULTA. CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. REGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88 c/c ORIENTAÇÃO TÉCNICA n° O1/2012/TCMPA. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.708/2019/TCMPA) | 201706537.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201809617 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA. EXERCÍCIO 2018. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE. GESTORES DE SAÚDE. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.562/2019/TCMPA) | 201809617.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201803627 | 2019 | EMENTA: CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2018. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS COM TAXAS NEGATIVAS (ABAIXO DE ZERO).CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS/SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM EDITAL QUE NÃO AUTORIZE AS TAXAS NEGATIVAS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.383/2018/TCMPA) | 201803627.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201809501 | 2019 | CONSULTA. CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO EXTINTO FUNDEF (1998-2006). AÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIOS. DESTINAÇÃO/APLICAÇÃO DOS RECURSOS.. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 14.553/2019/TCMPA) | 201809501.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201901810 | 2019 | EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Santarém. Exercício de 2019. Questionamentos: 1) A partir de quando uma estimativa intercensitária do IBGE, que aumentar/diminuir a população de determinado Município, irá gerar efeitos na arrecadação e transferências constitucionais do Município?. 2) A partir de quando uma estimativa intercensitária do IBGE, que aumentar/diminuir a população de determinado município, irá gerar efeitos para fins de alteração do percentual do duodécimo do Poder Legislativo? 3) Qual percentual previsto no Art. 29-A da Constituição Federal (5% ou 6%) deverá ser aplicado para o repasse do duodécimo do Poder Legislativo do ano de 2019, em um Município em que houve uma estimativa intercensitária do IBGE, a qual alterou o número de habitantes, posto que o Art. 29-A determina que o repasse tent como base de cálculo o montante da receita tributária e das transferências previstas no § 50 do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (2018) que, por sua vez, considerou a população menor que 300.000 habitantes? 4) Sendo estabelecido que o marco temporal para a aplicação do percentual que leva em conta o aumento da população é o exercício fiscal subsequente ao da publicação da estimativa intercensitária, qual o procedimento a ser adotado, caso determinado Município tenha feito o repasse que considerava o percentual anterior, ou seja, maior do que o vigente, considerando tal estimativa? 5) Levando em conta que o repasse maior, referido no quesito anterior, tenha sido verificado no curso do exercício financeiro vigente, caberia, na situação hipotética, a possibilidade de devolução do quantum excedente ou abatimento nas prestações posteriores?. Admissibilidade . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO, RESOLUÇÃO Nº 14.654/2019/TCMPA) | 201901810.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201802594 | 2019 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2018. VEREADOR PRESO PREVENTIVAMENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME COMUM PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO Nº 14.786/2019/TCMPA) | 201802594.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201900745 | 2019 | EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Exercício 2019. Consulta. Preenchidos Requisitos Legais. Admissibilidade. Conhecimento. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM RECURSOS PROVENIENTES DE TERMO DE FOMENTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. . . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATOR CONSELHEIRO SEBASTIÃO LEÃO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO Nº 14.797/2019/TCMPA) | 201900745.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201808124 | 2019 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTABILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL LEGISLATIVA. CONSOLIDAÇÃO DE PRECEDENTES DO TCM-PA. | 201808124.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201905972 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 298 E ART. 299, INCISO II C/C ART. 300 DO RITCMPA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI C/C 38, III DA CF/88. PRECEDENTES JURIS-PRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU EXTENSIVA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 15.089/2019/TCMPA) | 201905972.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201802186 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA. EXERCÍCIO 2018. LEGALIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PARCELAS "GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA" E HORAS NORMAIS" PARA EFEITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. RESPOSTA NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. (RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ ALEXANDRE PESSOA, RESOLUÇÃO Nº 15.043/2019/TCMPA) | 201802186.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201608257 | 2019 | CONSULTA. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2016. PLANO DE EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO ADICIONAL DE CLASSE. PREJULGADO N.o 10/2017/TCMPA. NOTA JURÍDICA CONASEMS. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.787/2019/TCMPA) | 201608257.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706883 | 2019 | CONSULTA.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO DE 2017. PLANO PLURIANUAL. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART. 35, § 2º, I, DA CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 14.796/2019/TCMPA) | 201706883.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201900409 | 2019 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO 2019. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO REPASSE DO DUODÉCIMO. ESTIMATIVA POPULACIONAL OFICIAL (IBGE). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ANUALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (Conselheiro Sérgio Leão, Resolução nº 14.987, processos nºs 201900409-00 e 201903162-00) | 201900409.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201903162 | 2019 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO 2019. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO REPASSE DO DUODÉCIMO. ESTIMATIVA POPULACIONAL OFICIAL (IBGE). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ANUALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (Conselheiro Sérgio Leão, Resolução nº 14.987, processos nºs 201900409-00 e 201903162-00) | 201903162.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201807207-00 | 2019 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO. EXERCÍCIO DE 2018, LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE 130 SALÁRIO E FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TEMPORÁRIOS. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME INCISO IX DO ART. 37 DA CF/88 (CONTRATO TEMPORÁRIO), ART. 7°, VIII E XVII E ART. 39, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 15.079/2019/TCMPA) | 201807207-00.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201903659 | 2019 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DESDE QUE EXISTA, NO MUNICÍPIO, PREVISÃO NESTE SENTIDO . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 15.194/2019/TCMPA) | 201903659.pdf | |