Exibindo 41-60 de 172 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Prejulgado - Consulta2015158262016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE LEGAL DA SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1994. CONTAGEM DO PRAZO E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.169/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2016)201515826.pdf
Prejulgado - Consulta2015125162016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE ASSESSORIA E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS, MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM PREVISÃO LEGAL NO INCISO III, DO ART. 13, DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTES DO TCM-PA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE TÍPICA E PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, II E XXII; 155 E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 139 E SEGUINTES, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.545/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2016)201512516.pdf
Prejulgado - Consulta2015125152015CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE SEM INTERVENÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 12.232/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.050/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2015)201512515.pdf
Prejulgado - Consulta2016047862016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. VACÂNCIA DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS QUADRIMESTRES DO ANO. CONTROLE INTERNO CORRETIVO OU "A POSTERIORI"– (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.567/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2016)201604786.pdf
Prejulgado - Consulta2017019892017CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2017. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA NO MESMO MUNICÍPIO, SEJA EM ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEJA EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBA VERBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.9º, III DA Lei nº 8.666/93 E ART. 37, CAPUT DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME. PREJULGADO DA TESE (ART. 114 DO RITCM/PA) – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 13.089/2017/TCM-PA)201701989.pdf
Prejulgado - Consulta2015110702015CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 299, § 2º DO RI/TCM/PA (ATO N° 16/2013). PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM CARREIRA DISTINTA DAQUELA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO C. STF, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 43/2015. CRIAÇÃO DE QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.034/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2015)201511070.pdf
Prejulgado - Consulta2017110792018CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO, VIA PROCESSO LICITATÓRIO OU CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL ÀS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL ÀS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL, DESDE QUE, ESTEJAM DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS CONFORME LEI N° 9.612/98. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 16 E 17, DA LEI Nº 4.320/64. OBSERVÂNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS DISPOSIÇÕES CONSIGNADAS JUNTO À LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS COM RÁDIOS COMERCIAIS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.344/2018/TCMPA)201711079.pdf
Prejulgado - Consulta2020041742020CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO. EXERCÍCIO DE 2020. REGIME JURÍDICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI No 12595/201a A EFETIVIDADE DAR-SE-Á ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DEVERÁ SER AMPARADA POR LEI MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE O REGIME ESTATUTÁRIO, CUMULADA COM LEI QUE CRIE OS CARGOS. PREJULGADO N.° 10/2017/TCM-PA. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. (Resolução nº 15.538)202004174.pdf
Prejulgado - Consulta2017022742018CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DESTINADO À CESSÃO DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE EM TESE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 347/1999 E DECRETO ESTADUAL N.º 648/2013. PARADIGMA LEGISLATIVO DA UNIÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEGALIDADE EXCLUSIVA NA CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 37, DA CF/88), QUANDO INDICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ENTE CEDENTE PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.201702274.pdf
Prejulgado - Consulta2017009492017CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL COM OUTRO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º C/C ART. 29, INCISO XIV, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 13.315/2017/TCM-PA)201700949.pdf
Prejulgado - Consulta2014045542014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2014. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O RESTABELECIMENTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS LIMITES LEGAIS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF DISCIPLINA OS LIMITES COM PESSOAL QUE O ENTE DA FEDERAÇÃO DEVE RESPEITAR. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA (ATO N.º 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 11.485/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2014)201404554.pdf
Prejulgado - Consulta2019050782020CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 298, INCISO I, ARE 299, INCISO I E ART. 300, DO RITCM-PA — IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES GUARDAREM CONSONÂNCIA COM OS BENEFÍCIOS PAGOS NO FUTURO. NECESSIDADE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. POSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DOS SERVIDORES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO IMPOSSÍVEL ASSEGURAR PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DE ART. 40 C/C ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.o 9.717/98. ARE 69 DA LEI COMPLEMENTAR N.o 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E LEIS 8.212/91 C/C 8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 15.121/2019/TCM-PA)201905078.pdf
Prejulgado - Consulta2019020582019CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. FINANCIAMENTO INTERNACIONAL. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE REGRAMENTO INTERNACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE. PRÁTICAS INTERNACIONAIS REFERENDADAS PREVIAMENTE EM ÂMBITO NACIONAL (CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BID E DECRETO FEDERAL Nº 73.131/1973). IMPOSITIVIDADE DE HARMONIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO ANTECIPADA E FINANCIAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ENTE FINANCIADOR PARA APROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GN-2349-9 E MANUAL DO EXECUTOR(BID). APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.698/2019/TCMPA)201902058.pdf
Prejulgado - Consulta2017060462019CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. QUESTIONAMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO MARCO REGULATÓRIO DO 3 º SETOR. LEI FEDERAL N. 0 13.019/ 14, DISPÕE SOBRE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PROMOVIDO POR AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.464, DE 12/02/2019)201706046.pdf
Prejulgado - Consulta2017004612017CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE, EM DETRIMENTO DO MEIO IMPRESSO. OBRIGA TORIEDADE DE ATENDIMENTO A REGRAS TÉCNICAS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO APENAS DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA TECNOLÓGICO NECESSÁRIO À DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS PARAENSES DO NOMEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, GERIDO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP, COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE SEUS ATOS, MESMO QUE TAL ADOÇÃO SEJA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA POR LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO PERFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME O QUE DETERMINE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NOS EXTRATOS DE EDITAL DE LICITAÇÃO PUBLICADOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO E DA UNIÃO DA OBTENÇÃO DO TEXTO INTEGRAL DO EDITAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL. – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 13.529/2017/TCM-PA)201700461.pdf
Prejulgado - Consulta2014038922015CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2014. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VANTAGENS. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 7.990/89. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.803/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2015)201403892.pdf
Prejulgado - Consulta2016045122016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, ORIUNDO DE DIFERENÇAS APURADAS JUDICIALMENTE, VINCULADAS AO REPASSE DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VINCULADA. QUITAÇÃO PELA UNIÃO ATRAVÉS DE FONTE DE RECURSO NÃO VINCULADO AO FUNDEF/FUNDEB. OBSERVÂNCIA DAS VINCULAÇÕES IMPOSITIVAS CONSTITUCIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE (15%) E EDUCAÇÃO (25%). IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29-A, DA CF/88. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE CRÉDITO E CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO). EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO), VINCULADO À PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14, DO ARTIGO 100, DA CF/88 C/C ARTIGOS 286 A 298, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.566/2016/TCM-PA)201604512.pdf
Prejulgado - Consulta2016090182016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. RELAÇÃO DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO. LEI Nº 13.019/2015. PLANEJAMENTO, CAPACIDADE OPERACIONAL E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA ATIVA, AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÓPRIAS PARA O DEBATE SOBRE FOMENTO E COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA AO TERCEIRO SETOR – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.757/2016/TCM-PA)201609018.pdf
Prejulgado - Consulta2013121322014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AOS 60%, PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS CONCURSADOS DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.364/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002 E 007/2014)201312132.pdf
Prejulgado - Consulta2013121292014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PAS). IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, NO CUSTEIO, PARCIAL OU INTEGRAL, DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NOS. 11.494/2007 E 9.394/1996. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.419/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2014)201312129.pdf