| Prejulgado - Consulta | 201800790 | 2018 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 39, §4°, DA CF/88. PERCEPÇÃO DE 13° SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7°, DA CF 88. POSSIBILIDADE DE ALCANCE AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO C. STF (RE 650.898 RS). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA OU DIPLOMA LEGAL DE FIXAÇÃO). PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). MANUTENÇÃO DOS LIMITES FORMAIS E MATERIAIS DO REGIME DE SUBSÍDIOS. VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR NOMINAL CONSIGNADO NO ATO DE FIXAÇÃO, NO CURSO DO MANDATO/LEGISLATURA. LIMITAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS AO PERÍODO REGULAMENTAR DE RECESSO NO ÂMBITO DE CADA PODER. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.860/2018/TCMPA) | 201800790.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201711079 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO, VIA PROCESSO LICITATÓRIO OU CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL ÀS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL ÀS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL, DESDE QUE, ESTEJAM DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS CONFORME LEI N° 9.612/98. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 16 E 17, DA LEI Nº 4.320/64. OBSERVÂNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS DISPOSIÇÕES CONSIGNADAS JUNTO À LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS COM RÁDIOS COMERCIAIS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.344/2018/TCMPA) | 201711079.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201803682 | 2018 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO 2018. ADMISSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGO/EMPREGO PÚBLICO COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. VERIFICAÇÃO DE AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL. ASSEGURADO A ACUMULAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDATO DE VEREADOR COM OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.271/2018/TCMPA) | 201803682.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705685 | 2018 | Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru. Consulta de 2017 sobre a possibilidade de pagamento de 13° salário a Agentes Políticos. Responder a consulta. | 201705685.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201803373 | 2018 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIR ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, EVENTUAIS SALDOS LÍQUIDOS DO DUODÉCIMO (SUPERÁVIT). EXCEPCIONALIDADE EM CASOS COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, POR INTERMÉDIO DA CRIAÇÃO, VIA LEI MUNICIPAL, DE FUNDO ESPECIAL DO LEGISLATIVO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E VINCULADA. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS GERIDOS PELOS FUNDOS ESPECIAIS PARA DESPESAS DE CUSTEIO, COM PAGAMENTO DE PESSOAL E SUBSÍDIO DE VEREADORES ALÉM DE SUA APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL (INVESTIMENTOS). A RETENÇÃO, PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS SALDOS LÍQUIDOS EXCEDENTES DE DUODÉCIMO, DEVERÁ, IMPOSITIVAMENTE, HAVER ABATIMENTO PROPORCIONAL, NO VALOR REPASSADO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. É INDISPENSÁVEL A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS SUPERIORES AOS PREVISTOS JUNTO À LOA, PARA CADA EXERCÍCIO. POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). | 201803373.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201612042 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DE PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REGIME DE COMPETÊNCIA (LEI FEDERAL N.º 4.320/64 C/C PORTARIA STN 700/2014). INTERPRETAÇÃO AO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 21, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.835/2017/TCM-PA) | 201612042.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700592 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2017. CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO (SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E DESPESAS COM PENSIONISTAS E APOSENTADOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 12.898/2017/TCM-PA) | 201700592.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201414037 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93). POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE “CRÉDITOS FEDERAIS” PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, COMPETÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA POSTULAÇÃO JUDICIAL – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.941/2017/TCM-PA) | 201414037.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201603225 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS CASOS, AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 8955/08/TCM/PA e ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2012/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.965/2017/TCM-PA) | 201603225.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201606998 | 2017 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA - ABRASI. APLICAÇÃO DOS RECURSOS APURADOS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A, DA CF/88 C/C RESOLUÇÃO N.º 414/ANEEL. VINCULAÇÃO DE DESPESAS COM A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RUAS PRAÇAS, AVENIDAS, PARQUES E DEMAIS BENS DE USO COMUM). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS, AINDA QUE DESTINADAS À ATIVIDADE PÚBLICA. DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E A TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.019/2017/TCM-PA) | 201606998.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700901 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR MUNICIPAL COM A DE PRESIDENTE DE ENTIDADE DESPORTIVA E/OU FEDERATIVA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A MESMA ENTIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, II, “A”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.087/2017/TCM-PA) | 201700901.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702074 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO DE 2017. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DESPESAS E VEDAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE GASTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, INCISOS I A V E 23, DA LRF; DO ART. 169, §§ 3º E 4º, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.088/2017/TCM-PA) | 201702074.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702022 | 2017 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORIENTAÇÕES DESTINADAS AO AFASTAMENTO E RESPONSABILIDADE REMUNERATÓRIA, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 323, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E 40, §18, DA CF/88 C/C ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 10.888/204 – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 13.090/2017/TCM-PA) | 201702022.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700949 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL COM OUTRO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º C/C ART. 29, INCISO XIV, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 13.315/2017/TCM-PA) | 201700949.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700701 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2017. FIXAÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIOS. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. CORREÇÃO CUMULADA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INICIATIVA LEGISLATIVA. PRECEDENTE E REMISSÃO AOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2015/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 13.367/2017/TCM-PA) | 201700701.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701961 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO DE 2017. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E §2º, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 13.213/2017/TCM-PA) | 201701961.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201608302 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. DIÁRIAS DE VIAGEM. PROCEDIMENTOS DE FIXAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUAL DE PRÁTICO PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCM-PA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.314/2017/TCM-PA) | 201608302.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201704769 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. REGULARIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITOS (DOCUMENTO NÃO FISCAL) EMITIDAS POR EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE POSSUEM ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AMPARADAS PELA LC – LEI COMPLEMENTAR 116/2003, DESDE QUE CONFIGUREM COMO DOCUMENTOS IDÔNEOS E POSSUAM OS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM A IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.374/2017/TCM-PA) | 201704769.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201609703 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE INCLUSÃO DA CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29-A, DA CF/88 C/C ART. 76-B, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ADCT. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, PARA EFEITO DECISÓRIO, SOB A FORMA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 976, I e II, do CPC/2015) - (RELATOR: CONSELHEIRO ALOÍSIO CHAVES. RESOLUÇÃO N.º 12.964/2017/TCM-PA) | 201609703.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705456 | 2017 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2017. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO NO MURAL DE LICITAÇÕES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CUSTO ZERO. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.438) | 201705456.pdf | |